Michele Collins aprova requerimentos durante plenária e debate projeto sobre a Lei Roberta Nascimento

O requerimento de número 11.248/2023 dirigiu apelo ao presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Alex Campos, no sentido de adotar medidas para a realização de obras de saneamento básico na comunidade Terra Prometida, no bairro do Ibura. “Esse é um problema que vem sendo enfrentado há muito tempo pela população e precisa que o fornecimento seja restabelecido. A comunidade tem sofrido muito e é preciso que o restabelecimento do fornecimento seja feito”.

O segundo requerimento debatido e aprovado foi o de número 11.249/2023, que dirigiu apelo ao presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE), Carlos Fernando Ferreira da Silva Filho, no sentido de adotar medidas para agilizar o atendimento às demandas das pessoas com deficiência. “Através desse requerimento peço que seja realizado um mutirão para que as pessoas com deficiência possam retirar a carteira de motorista. As pessoas com deficiência enfrentam muitas dificuldades no dia a dia e muitas vezes os seus direitos são retirados”.

Michele Collins lembrou que foi autora de um projeto que já virou lei e que obriga às autoescolas terem carros adaptados para pessoas com deficiência física. “O problema da deficiência só aumenta no dia a dia, mas muitas vezes a sociedade não pensa nessas pessoas. Quem não tem dificuldade motora não sabe o quanto é difícil ter limitações físicas. Às vezes a pessoa não tem a deficiência, mas sofre um acidente, uma doença como meningite, que podem gerar esses problemas. Por tudo isso, é preciso pensar nos direitos delas e garantir o cumprimento das leis”.

Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - Sobre o projeto de lei 181/2022, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), que institui no Calendário Oficial do Recife o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - “Lei Roberta Nascimento", a ser celebrado no dia 24 de junho, a vereadora Michele Collins analisou a proposição e disse que a Lei Maria da Penha e uma legislação municipal já contemplariam o segmento. A matéria foi aprovada por 14 votos sim, cinco votos não e uma abstenção.

“A verdade é que as pessoas trans já são incluídas na Lei que nós temos, na cidade do Recife. Uma Lei que é a Semana Contra o Feminicídio. E se a pessoa é homem, mas se sente e se considera mulher, ela já está incluída nessa Semana. A Lei é para qualquer tipo de pessoa, seja homem, mulher, trans, gay, bissexual ou transexual. Qualquer orientação sexual. A violência é ‘não’ para todo mundo”.

A parlamentar citou dados de um levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) que apontou a morte de 151 pessoas trans em 2022, sendo 131 assassinadas e 20 que cometeram suicídio. A parlamentar detalhou que a Lei Maria da Penha já cita as mulheres transgênero. “É um número considerável porque até se uma pessoa for morta, já faz grande diferença. Das 151 pessoas, 131 foram assassinadas por vários motivos. Inclusive, pode acontecer com qualquer um de nós. Elas não foram assaltadas e não foram mortas porque elas eram trans. Elas foram mortas por diversos motivos aleatórios. Eu não vejo porque essa Casa legislativa, nesse momento, deve criar uma lei específica para isso. Por isso, o meu voto é contrário e é importante registrar que também já existe uma outra Lei Federal, a Maria da Penha, que já inclui essa parcela da população. Lembro que, no primeiro semestre de 2022, uma decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Maria da Penha também deve ser aplicada aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transgênero. Então, está aqui a decisão que contempla essas pessoas”.

Michele Collins também fez referência ao nome da Lei (Roberta Nascimento). “Com todo o respeito, colocar o nome de Roberta Nascimento eu acho que é desconsiderar as outras vítimas que também morreram. Qual a diferença de um assassinato para outro assassinato? Acho que a gente vai excluir tantas outras pessoas que, infelizmente, foram vítimas e morreram”.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife sobre requerimentos.

Clique aqui e assista a matéria do TV Câmara do Recife sobre o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio.

Em 10.10.2023.