Leis de Acesso à Informação e das “regalias” do deputado na calha da sessão extraordinária
A Comissão Permanente da Assembleia da República (CPAR) agendou para próximo dia 26 de Novembro corrente a 5ª sessão extraordinária do mais alto órgão legislativo nacional, que deverá finalizar a aprovação das matérias que não foram concluídas durante a sétima legislatura.
A data foi fixada durante a uma sessão do CPAR, que teve lugar ontem na sede parlamentar, contudo, a duração e a agenda da sessão ainda não foram divulgadas.
“Hoje, apenas deliberámos sobre a marcação da sessão extraordinária. Na próxima sexta- feira, a Comissão Permanente voltará a reunir, para deliberar sobre os pontos de agenda e duração da sessão”, disse o porta-voz da CPAR, Mateus Katupha, em conferência de imprensa.
Apesar da confirmação ainda não ter sido feita, é de esperar que matérias como a Lei sobre o Acesso à Informação e do estatuto de Providência Social do Deputado e dos Presidentes da República, após cessação das actividades, sejam matérias a constar da agenda.
A primeira (Acesso à Informação) foi aprovada na generalidade, faltando a sua passagem defi- nitiva, depois de ser apreciada na especialidade.
A segunda, que ficou mais conhecida coma Lei das Regalias dos Deputados e Presidentes da República, foi objecto de uma aprovação por unanimidade e aclamação pelas três bancadas, mas, ao invés de ser promulgada pelo Chefe de Estado, acabou devolvida ao Parlamento para reapreciação, na sequência de uma onda de protestos, repúdio e indignação social.
Segundo informações de fontes internas no Parlamento, a questão sobre a providência social do deputado é das que mais divide a assembleia, havendo uma larga maioria que pretende mesmo que avance exactamente nos mesmos moldes em que foi devolvida por Armando Guebuza.
A polémica lei dava uma espécie de reformas de luxo a todos os deputados no final do seu exercício, que incluem um subsídio de reintegração considerado escandaloso pela opinião pública.
Dava ainda aos Chefes de Estado regalias extraordinárias para assegurar “uma vida condigna” durante a sua reforma. Destas, destacam- se viagens anuais em primeira classe para si e seus dependentes directos, e o direito de passar férias anuais em local de sua escolha.
Para além de comentários no seio das redes sociais e debates públicos nos órgãos de informação, a polémica lei levou as organizações da sociedade civil a saírem à rua a exigir que Armando Guebuza chumbasse o projecto.