Artigo 473 - CPP / 1941

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU A COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA MANTER A REPRIMENDA NO MÍNIMO. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com a prática do crime de tráfico de drogas de que tratam os autos em 06/02/2017, deve ser reconhecida a reincidência do réu sobre a totalidade das penas unificadas impostas em três condenações transitadas em julgado, descabendo se falar em primariedade, porquanto o novo delito foi cometido antes dos cincos anos a que se refere o art. 64, inciso I, do Código Penal, eis que ...

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...a extinção de punibilidade do recorrente ocorreu em 07/11/2016, em razão do cumprimento integral da pena unificada de 17 (dezessete) anos e 08 (oito) meses de reclusão ter se dado aos 06/02/2016. 2. Nem há que se falar em primariedade no que tange a suposta reabilitação criminal, eis que a ação específica sequer foi intentada pela Defesa, sendo temerário e inviável, inclusive, entender-se, por meio do presente recurso, que estariam preenchidos os requisitos necessários à obtenção do aludido benefício, constantes do art. 94 do Código Penal e dos arts. 473 e 474 do Código de Processo Penal. 3. Ainda que persistindo somente uma circunstância judicial desfavorável e afastadas as demais por inidoneidade da valoração negativa, a elevadíssima quantidade da droga apreendida - mais de 42 Kg (quarenta e dois quilos) de maconha -, sobretudo se considerando sua natureza preponderante sobre as demais vetoriais do art. 59 do Código Penal, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06, bem como por não se admitir critério unicamente matemático na fixação da sanção basilar, entendeu-se por manter a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. 4. Na segunda fase, diante da multirreincidência, a compensação com a atenuante da confissão espontânea foi parcial, sendo adotada a fração majorante de 1/3 (um) terço, considerando-se a existência de três condenações transitadas em julgado, umas delas compensada com a atenuante, o que resultou na manutenção da pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão imposta na sentença, ainda que menor, ante a vedação da reformatio in pejus, por se tratar de recurso exclusivo da defesa. 5. Não fazendo o réu jus à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, em face de sua reincidência, bem como por se dedicar a atividades criminosas, o que se extrai da quantidade de droga apreendida e das condenações anteriores pelo mesmo delito de tráfico de entorpecentes, a pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão restou definitiva, a ser cumprida no regime inicial fechado, nos termos do art. 33 § 2º, "a", do Código Penal. A sanção pecuniária de 860 (oitocentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, foi igualmente mantida, por guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. 6. Apelação desprovida. Decisão unânime. (TJPE, Apelação Criminal 10000121-23.2017.8.17.0280, Relator(a): Évio Marques da Silva, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Julgado em 12/09/2019, publicado em 18/09/2019)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. JÚRI. SUPOSTAS NULIDADES APÓS A PRONÚNCIA. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO EM DESFAVOR DO RÉU. NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE EM SESSÃO PLENÁRIA. MERA DISPOSIÇÃO LEGAL. ALEGADO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio ...

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...da ampla defesa. II ? Inicialmente, bem explicado no v. acórdão que o silêncio do acusado não foi utilizado em seu desfavor. Embora a irresignação defensiva, não se vislumbrou a utilização, seja de forma pejorativa em Plenário seja no decreto condenatório. III - Nos termos do pacífico entendimento desta eg. Corte Superior, o processo penal é regido pelo "princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563). Precedente" (HC n. 365.684/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/9/2016). IV - In casu, não se operou a preclusão em face da Acusação. O d. Ministério Público requereu o reconhecimento do paciente na primeira oportunidade de se manifestar - o que não destoa do art. 411, caput, do Código de Processo Penal: "Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate (...)". V - Nesse passo, o reconhecimento pessoal do paciente em Plenário não corresponde a prejuízo, do contrário, possibilita, novamente, a manifestação da d. Defesa e reforça os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, é situação amparada no art. 473, § 3° do Código de Processo Penal: "Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. (...) § 3º As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis." VI - Nem se olvide que o eg. Tribunal de origem concluiu, sob exaustivo exame do caderno probatório e mediante fundamentação própria, específica e concreta, no mesmo sentido aqui delineado. VII - Assim, obstada a análise de todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas. In verbis: "Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ" (HC n. 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/5/2018). Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 687.712/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO - PRIMEIRA - INQUIRIÇÃO DIRETA PELO JUÍZO - PRETENSA OFENSA AO ART. 212 CPP - IMPERTINÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 473 DO CPP - SEGUNDA - ILEGAL CASSAÇÃO DA PALAVRA DO CAUSÍDICO - OBSERVÂNCIA DO ART. 497 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO MÚNUS DEFENSIVO - TERCEIRA - OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 STF - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ...

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...PREJUÍZO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA, MATERIALIDADE E VEREDICTO CONDENATÓRIO NÃO QUESTIONADOS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 473 do Código de Processo Penal autoriza o Juiz Presidente a tomar, diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e as das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, não havendo razões para acatar o pleito de nulidade. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 497 do Código de Processo Penal, são atribuições do Juiz Presidente regulamentar a intervenção das partes e dirigir a sessão plenária, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento, sendo que, in casu, não houve cassação da palavra do combativo defensor, que formulou suas perguntas e exerceu adequadamente seu múnus, não se extraindo qualquer prejuízo à defesa do réu. 3. Devidamente justificado o emprego de algemas somente durante o deslocamento para a audiência, sendo certo que, em Plenário, o réu não se encontrava algemado, não há de se falar em ofensa ao enunciado da súmula vinculante nº 11 do STF. 4. Considerando a relevância das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, impõe-se a reprimenda básica acima do mínimo previsto na cominação legal. 5. Recurso não provido. V. V. Se a reprimenda restou fixada em patamar elevado, deve ser redimensionada para melhor adequação ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0699.17.010617-2/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 08/09/2022)