ESTATUTO SOCIAL DA CONVENÇÃO REGIONAL DA ... - Portal IAP

VERSÃO 6.0.c 

CONSOLIDADO – EIAPCR/ehrs 

ESTATUTO SOCIAL 

DA 

CONVENÇÃO REGIONAL 

DA 

IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA; 

CAPÍTULO I 

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, CONSTITUIÇÃO E FINS 

Art. 1º - A CONVENÇÃO REGIONAL DA IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA, neste 

Estatuto denominada CONVENÇÃO REGIONAL, é uma organização religiosa com fins 

não econômicos, fundada em XX de novembro de 2010, LOCAL ???, com duração por 

tempo indeterminado e ilimitado número de igrejas arroladas. 

Art. 2º - A CONVENÇÃO REGIONAL tem sede e foro na cidade e comarca de ..........., à 

Rua ..........., CEP 00000-000 e pode abrir filiais em qualquer parte de sua circunscrição, 

definida pela Assembléia Geral, obedecendo sempre às exigências legais, mediante 

autorização da Convenção. 

Art. 3º - A CONVENÇÃO REGIONAL é constituída pelas IGREJAS ADVENTISTAS DA 

PROMESSA, aqui denominadas IAP, localizadas na região definida pela CONVENÇÃO. 

§ 1º. Para ser arrolada na CONVENÇÃO REGIONAL, a IAP deverá pedir o seu ingresso 

nos termos do formulário, no qual declare que aceita as Escrituras Sagradas como a única 

Palavra plena e verbalmente inspirada, infalível e autorizada por Deus, reconhece como 

fiel a Declaração de Fé da CONVENÇÃO GERAL DAS IGREJAS ADVENTISTAS DA 

PROMESSA, denominada neste estatuto CONVENÇÃO, aceita os termos deste Estatuto 

e seu Regimento Interno, com seus deveres e seus direitos, e se compromete a contribuir 

moral, espiritual, financeiramente com fidelidade no plano de sustento adotado pela 

CONVENÇÃO REGIONAL. 

§ 2º. A CONVENÇÃO REGIONAL, em sua ASSEMBLÉIA GERAL, é competente para 

deferir ou indeferir pedidos de arrolamentos, zelar pela fidelidade doutrinária, bem como 

para desarrolar do rol qualquer IAP, pertencente a sua circunscrição, determinada esta 

pela CONVENÇÃO, que se desvie das doutrinas ou práticas aceitas pela CONVENÇÃO, a 

juízo desta. 

§ 3º. A CONVENÇÃO REGIONAL pode, por intermédio de sua DIRETORIA REGIONAL, 

defender seus interesses doutrinários e ou patrimoniais e das IAPs, direta ou 

indiretamente em juízo ou fora dele, e especialmente em casos de cisão ou desvio 

doutrinário das IAPs e ou de seus pastores, obedecendo aos limites estabelecidos pela 

CONVENÇÃO. 

§ 4º - A CONVENÇÃO REGIONAL tem legitimidade para ingressar em juízo, como autora, 

ou em qualquer processo judicial, na qualidade de assistente, oponente, terceira 

interessada ou substituta processual, obedecendo aos limites estabelecidos pela 

CONVENÇÃO, para a defesa dos princípios, doutrinas e Regimento Interno adotados pela 

CONVENÇÃO, nas situações que envolvam IAPs arroladas na CONVENÇÃO 

REGIONAL; 

§ 5º - A CONVENÇÃO REGIONAL tem legitimidade para pronunciar-se, através da 

JUNTA REGIONAL DELIBERATIVA, a respeito da fidelidade doutrinária de qualquer IAP 

arrolada, podendo tomar todas as providências para salvaguardar, manter e preservar a 

integridade doutrinária e patrimonial das IAPs arroladas, preservando assim a unidade 

denominacional. 

Art. 4º - A CONVENÇÃO REGIONAL tem por finalidade: 

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a) Servir às IAPs nela arroladas, contribuindo por todos os meios condizentes com os 

princípios cristãos, para aperfeiçoar, aprofundar e ampliar a ação das IAPs visando 

à edificação dos crentes e expansão do Reino de Deus. 

b) Promover e executar programas educacionais, mantendo estabelecimentos de 

ensino de qualquer grau; 

c) Planejar, coordenar e administrar o programa cooperativo que mantém com as 

IAP’s arroladas em áreas tais como evangelização, ação social, educação secular, 

educação religiosa, educação teológica e ministerial e comunicação; 

d) Promover e manter, através de todos os meios possíveis, o trabalho missionário; 

e) Promover e manter programas de radiodifusão, televisão e através de outros meios 

de comunicação; 

f) Produzir, publicar e comercializar livros, jornais, revistas, apostilas e outras 

publicações; 

g) Produzir e gravar em qualquer tipo de mídia, bem como efetuar sua posterior 

distribuição e comercialização; 

h) Promover eventos culturais; 

i) Instalar e operar acampamentos; 

j) Oferecer consultorias para as IAPs e auxiliá-las na capacitação dos seus líderes; 

k) Apoiar as IAPs arroladas a fim de que possam dar aos seus pastores, missionários 

e obreiros subsídios para o enriquecimento teológico e intelectual; 

l) Apoiar as IAPs arroladas materialmente, dentro das possibilidades e prioridades da 

CONVENÇÃO REGIONAL. 

Parágrafo Único: A CONVENÇÃO REGIONAL poderá promover assistência social, 

dentro das suas possibilidades, preferencialmente aos domésticos da fé; 

CAPÍTULO II 

DIREITOS E DEVERES DAS IAP’s ARROLADAS 

Art. 5º - São direitos das IAPs arroladas: 

a) Ser representadas nas Assembléias Gerais da CONVENÇÃO REGIONAL, na 

forma deste estatuto; 

b) Participar dos eventos, programas, assim como de todas as atividades promovidas 

pela CONVENÇÃO REGIONAL que contribuam para o crescimento da causa de 

Cristo; 

c) Ser notificada de qualquer denúncia ou documento, envolvendo a IAP, que a 

CONVENÇÃO REGIONAL vier a receber e que comprometa a sua condição de 

arrolada; 

d) Defender-se de qualquer acusação que lhe seja feita perante a ASSEMBLÉIA DA 

CONVENÇÃO REGIONAL, JUNTA DA CONVENÇÃO REGIONAL e em última 

instância à ASSEMBLÉIA GERAL DA CONVENÇÃO; 

Art. 6º - São deveres das IAPs arroladas: 

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a) Fazer-se representar nas convocações oficiais da CONVENÇÃO REGIONAL, na 

forma deste Estatuto, e justificar suas ausências; 

b) Enviar rigorosamente, todos os meses, à CONVENÇÃO REGIONAL, a remessa 

como participação cooperativa definidas nos artigos 7º e 8º do Regimento Interno; 

c) Zelar pelo bom nome da CONVENÇÃO e CONVENÇÃO REGIONAL, divulgandoas 

e prestigiando-as em todas as suas realizações; 

d) Fazer válidas para si e para outras IAPs arroladas as normas deste Estatuto e do 

Regimento Interno e as deliberações tomadas pela CONVENÇÃO e pela 

CONVENÇÃO REGIONAL em suas Assembléias Gerais, bem como das Juntas 

Geral Deliberativa e Regional; 

e) Ser correta em suas transações, fiel em seus compromissos e exemplar em sua 

conduta, regendo seus procedimentos administrativos de acordo com os princípios 

da Palavra de Deus e as decisões da ASSEMBLÉIA GERAL; 

f) Cooperar, por todos os meios, para o fiel cumprimento das finalidades e programas 

da CONVENÇÃO e da CONVENÇÃO REGIONAL; 

g) Evitar a participação em demandas judiciais contra irmãos na fé, pastores, 

Departamentos, Instituições ou qualquer órgão denominacional conforme 

princípios ético-cristãos da Palavra de Deus registrados em 1 Coríntios 6.1-11; 

h) Aceitar e observar as doutrinas bíblicas da CONVENÇÃO conforme preceitua a 

Declaração de Fé por ela adotada. 

Art. 7º - São passíveis de exclusão pela ASSEMBLÉIA GERAL da CONVENÇÃO 

REGIONAL as IAPs que incorrerem em falta grave como: 

a) Desobedecer aos ensinos da Palavra de Deus; 

b) Prejudicar sob qualquer pretexto o bom nome da CONVENÇÃO REGIONAL; 

c) Contrariar as doutrinas bíblicas propagadas pela CONVENÇÃO REGIONAL; 

d) Desobedecer ao Estatuto, Regimento Interno e às deliberações decididas em 

Assembléias Gerais, na Junta Geral Deliberativa, nas Assembléias Regionais e na 

Junta Regional; 

e) Outros motivos, a juízo da CONVENÇÃO REGIONAL, decididos em ASSEMBLÉIA 

GERAL. 

Parágrafo único: Toda IAP arrolada passível de exclusão terá o direito ao contraditório e 

à sua ampla defesa em ASSEMBLÉIA GERAL da CONVENÇÃO. 

Art. 8º - Esgotado o caminho da reconciliação prescrito, especialmente, em Mateus 18, a 

IAP que não cumprir as decisões da CONVENÇÃO REGIONAL e agir de forma a violar a 

Declaração de Fé, os preceitos deste Estatuto ou do Regimento Interno estará sujeita às 

seguintes penalidades: 

a) Advertência reservada; 

b) Advertência pública; 

c) Intervenção da CONVENÇÃO REGIONAL; 

d) Exclusão do rol de arroladas da CONVENÇÃO REGIONAL. 

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§1º As penalidades previstas nas alíneas “a”,“b” e “c” deste artigo serão aplicadas pela 

JUNTA REGIONAL , e a estabelecida na alínea “d” somente poderá ser aplicada por 

decisão em ASSEMBLÉIA da CONVENÇÃO REGIONAL; 

§2º As penalidades previstas nas alíneas deste artigo não têm caráter progressivo e serão 

aplicadas a juízo da CONVENÇÃO REGIONAL, devendo todas elas ser objeto de 

apreciação e decisão da CONVENÇÃO em suas instâncias. 

CAPÍTULO III 

DA ASSEMBLÉIA GERAL, DA JUNTA REGIONAL, DA DIRETORIA REGIONAL E DA 

REPRESENTAÇÃO 

Art. 9º - Para tratar dos assuntos que interessam à sua existência a CONVENÇÃO 

REGIONAL reunir-se-á em ASSEMBLÉIA GERAL, será constituída por um representante 

da Junta Geral Deliberativa que não seja da própria Convenção Regional, indicado pela 

Diretoria Geral da Convenção, pela Junta Regional, por Consagrados em Comunhão e 

mais 1 (um) membro representante também em comunhão, civilmente capaz e 

devidamente credenciado, por IAP, para cada grupo de 50 (cinqüenta) cadastrados ou 

fração, por meio de formulários fornecidos pela CONVENÇÃO REGIONAL, ou de carta em 

papel timbrado da Igreja credenciadora. 

Art. 10º - A ASSEMBLÉIA GERAL será: 

I – ordinária, que se reunirá uma vez por ano, nos meses de março ou abril; 

II – extraordinária, sempre que necessário; 

III – solenes, para homenagens ou outras solenidades que não exijam decisões de 

natureza administrativa, sempre que necessário. 

§ 1º - O quorum mínimo para instalação da Assembléia Geral Ordinária e para as 

Assembléias Gerais Extraordinárias será de 50% (cinqüenta por cento) das IAPs 

arroladas, e para as Assembléias Solenes será com qualquer número. 

§ 2º - As decisões das Assembléias Gerais serão válidas por deliberação aprovada pela 

maioria absoluta de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos dos presentes, 

obedecidas às exceções previstas neste Estatuto. 

§ 3º - Para a destituição de membros da Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL e para a 

reforma deste Estatuto será exigido o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes à 

Assembléia e esta somente poderá deliberar em primeira convocação, com a presença de 

2/3 das igrejas arroladas, ou em segunda convocação, após 20 (vinte) minutos do horário 

previsto pela primeira convocação com a presença da maioria absoluta. 

§ 4º - Para os assuntos referidos no parágrafo supra, será necessária ratificação pela 

Junta Geral Deliberativa. 

§ 5º - Para a dissolução da Convenção Regional, observado o disposto no Art. 16 §3 do 

Regimento Interno, será exigido o voto favorável de 4/5 dos presentes em 02 (duas) 

Assembléias Extraordinárias distintas com intervalo de 15 (quinze) dias entre elas. 

Art. 11º - As determinações da CONVENÇÃO REGIONAL serão obedecidas pela JUNTA 

REGIONAL, DIRETORIA REGIONAL, DEPARTAMENTOS REGIONAIS, INSTITUIÇÕES, 

e pelas IAPs. 

Art. 12º - A convocação de uma ASSEMBLÉIA GERAL será feita pelo Superintendente, 

ou seu substituto legal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por intermédio de 

edital, e divulgado pelos meios convenientes, e em se tratando de Assembléia 

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Extraordinária mencionando expressamente os assuntos determinantes da convocação. 

§ 1º - Na hipótese de recusa da convocação da ASSEMBLÉIA GERAL pelo 

Superintendente e ou seu substituto legal, são competentes para fazê-lo, ou a Junta 

Regional, ou ainda por 1/5 (um quinto) das IAPs arroladas. 

§ 2º - A convocação de uma ASSEMBLÉIA GERAL pela Junta Regional, observado o 

disposto no artigo 18º do Regimento Interno, só poderá ser decidida por maioria absoluta 

de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votos dos presentes, com o quorum de 2/3 

(dois terços) de seus membros. 

§ 3º - A convocação de uma ASSEMBLÉIA GERAL pelas IAPs só poderá ser feita após 

30 (trinta) dias da entrega comprovada da convocação a Junta Regional, em sua sede. 

Art. 13º - A CONVENÇÃO REGIONAL poderá realizar tantas quantas Assembléias 

julgar necessárias, para qualquer assunto, porém, os assuntos presentes neste artigo 

somente poderão ser tratados exclusivamente em Assembléias Extraordinárias; 

I - Destituir os administradores da Convenção Regional; 

II - Reformar o Estatuto da Convenção Regional e IAPs . 

III - Aprovar ou reformar o Regimento Interno da Convenção Regional e IAPs; 

IV - Dissolver a CONVENÇÃO REGIONAL 

Parágrafo Único: Os Incisos I, II, III e IV só poderão ser concretizados mediante 

homologação prévia da Junta Geral Deliberativa da Convenção. 

Art. 14º - A Assembléia Geral é o fórum competente para deferir ou indeferir pedidos de 

arrolamentos e para desarrolar igreja que se desviar das doutrinas e práticas aceitas pela 

Convenção, a juízo desta. 

Art. 15º - Compete à Assembléia Geral Ordinária da Convenção Regional: 

I – Eleger e destituir os componentes do Conselho Fiscal; 

II - Aprovar as contas da Convenção Regional; 

III - Pronunciar-se a respeito do andamento da obra; 

IV- Legislar em qualquer área da causa, respeitando os limites de sua competência 

estabelecidos pelos Estatutos das Convenções; 

V - Promover estudos e instruções em geral; 

VI - Apreciar outros assuntos de interesse geral da Convenção Regional; 

VII - Deliberar sobre as contas e os relatórios apresentados anualmente, por escrito; 

VIII - Homologar as indicações dos componentes das Comissões e Câmaras constituídas 

pela Junta Regional; 

IX - Desarrolar IAP que se desviar das doutrinas e práticas aceitas pela CONVENÇÃO; 

X- Aprovar a indicação de consagrandos ao diaconato e presbiterato; 

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XI – Deferir ou indeferir o arrolamento das IAPs; 

XII - Manifestar sobre os casos omissos deste Estatuto ou Regimento Interno; 

XIII- Encaminhar para aprovação da Junta Geral Deliberativa consagração de obreiros ao 

diaconato e missionários ao presbiterato; 

Parágrafo Único: As determinações da Assembléia Geral da Convenção Regional serão 

obedecidas pela Junta Regional, Diretoria Regional, Convenção Regional, respectivos 

Departamentos e Instituições, IAPs, consagrados e membros. 

Art. 16º - Para a consecução dos seus objetivos a CONVENÇÃO REGIONAL tem uma 

JUNTA REGIONAL, composta pela DIRETORIA REGIONAL, 01 (um) representante da 

Junta Geral Deliberativa da Convenção, não pertencente à mesma Regional, DIRETORES 

DOS DEPARTAMENTOS REGIONAIS, 05 (cinco) componentes eleitos, entre pastores e 

presbíteros, e 05 (cinco) componentes eleitos, entre diáconos e diaconisas. 

§ 1º – A eleição de que fala o caput, dar-se-á na forma prevista no artigo 25, § 1º, e Incisos 

do Regimento Interno da Convenção Regional. 

§ 2º - Na hipótese do artigo 12 § 1º deste Estatuto, a Junta Regional será presidida pelo 

Representante da Junta Geral Deliberativa da Convenção. 

Art. 17º – A JUNTA REGIONAL terá as seguintes reuniões: 

I – ordinária, semestralmente; 

II – extraordinária, sempre que necessário; 

III – solenes, para homenagens ou outras solenidades que não exijam decisões de 

natureza administrativa, sempre que necessário. 

§ 1º - Em primeira convocação o quorum mínimo da JUNTA REGIONAL será de 2/3 (dois 

terços) dos seus membros, e 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um), 20 minutos após, 

em segunda convocação, exceção às Reuniões Solenes, para as quais não será exigido 

quorum. 

§ 2º - As decisões das reuniões serão válidas por deliberação aprovada pela maioria 

absoluta de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votos dos presentes, obedecidas 

às exceções previstas neste Estatuto. 

Art. 18º - Compete a JUNTA REGIONAL: 

a) Decidir todas as questões relacionadas ao patrimônio da CONVENÇÃO 

REGIONAL e dos Departamentos por ela mantidos, quanto à compra , locações, 

comodatos e cessões de outra natureza, obedecendo aos limites previstos no 

Artigo 52, inciso IV do Regimento Interno da CONVENÇÃO; 

b) Decidir todas as questões relacionadas aos bens imóveis das IAPs locais de sua 

circunscrição ou nela arroladas, quanto à compra, locações, comodatos e cessões 

de outra natureza, obedecendo aos limites previstos no Artigo 52, inciso II do 

Regimento Interno da CONVENÇÃO; 

c) Autorizar operações financeiras da CONVENÇÃO REGIONAL e dos 

Departamentos; 

d) Prestar relatórios de suas atividades às Assembléias Gerais; 

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e) Definir critérios e decidir sobre a abertura de novas IAPs e suas filiais, bem como 

as suas dissoluções, obedecendo aos limites previstos no Artigo 51, VII do 

Regimento Interno da CONVENÇÃO; 

f) Exonerar pastores, missionários e obreiros, conforme critérios da Junta Geral 

Deliberativa; 

g) Pronunciar-se a respeito da fidelidade doutrinária de qualquer IAP local, tomando 

todas as providências legítimas para salvaguardar, manter e preservar a 

integridade doutrinária e patrimonial e a unidade das IAPs arroladas. 

h) Salvaguardar o fiel cumprimento das decisões das Assembléias Gerais da 

CONVENÇÃO, do CONSELHO FISCAL, deste Estatuto e do Regimento Interno 

da CONVENÇÃO REGIONAL; 

i) Decidir em caráter excepcional, devidamente justificado à Assembléia Geral, sobre 

questões de contribuições das IAPs para a CONVENÇÃO REGIONAL, visando a 

atender situações emergenciais; 

j) Propor objetivos e diretrizes para elaboração do planejamento global da 

CONVENÇÃO REGIONAL, visando ao trabalho cooperativo entre as IAPs locais; 

k) Dar pareceres sobre assuntos de ordem financeira e administrativa da 

CONVENÇÃO REGIONAL e seus Departamentos devendo ser submetidos à 

aprovação da Assembléia Geral; 

l) Autorizar a Diretoria Regional para compra e venda de veículos; 

m) Autorizar a Diretoria Regional a comprar bens imóveis, obedecendo aos limites 

previstos no Artigo 51, II do Regimento Interno da CONVENÇÃO; 

n) Indicar pessoas para eleição do Conselho Fiscal na Assembléia Geral da 

Convenção Regional; 

o) Convocar, observado o disposto no Artigo 12 § 1º deste Estatuto, Assembléia da 

Convenção Regional na hipótese de recusa do Superintendente ou seu substituto 

legal; 

p) Manifestar-se, nos intervalos entre as Assembléias, nos estritos limites Estatutários 

e Regimentais das Convenções Geral e Regional, sobre os casos omissos neste 

Estatuto e no Regimento Interno da Convenção Regional 

q) Indicar, anualmente, os candidatos à eleição para a Junta Regional, conforme 

disposto no Inciso I, do parágrafo 1º, do Artigo 25 do Regimento Interno; 

r) Autorizar o funcionamento de Departamentos e Comissões na Igreja Local. 

s) Fazer-se representar nas Assembléias das IAP’s Locais de sua circunscrição; 

t) Analisar pedido de indicação de consagrandos ao Diaconato e ao Presbiterato 

conforme disposto nos Artigo 38 e 39 deste Estatuto. 

u) Deliberar sobre os Casos Especiais de consagrandos, conforme disposto no Artigo 

38 e 39 deste Estatuto. 

v) Encaminhar pedido de venda ou gravação de bens imóveis para decisão da Junta 

Geral Deliberativa. 

Art. 19 - A Convenção Regional tem uma DIRETORIA REGIONAL, composta de 

Superintendente, Vice-Superintendente, Secretário, Diretor Financeiro e Diretor de 

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Patrimônio, todos eleitos pelo Colégio Eleitoral da Convenção Geral, com mandato de 

quatro anos, podendo ser reeleitos apenas 01 (uma) vez para o mesmo cargo, na mesma 

Região, iniciando-se seu mandato no 5º (quinto) dia útil do mês de janeiro do ano 

subseqüente à eleição, mediante assinatura de termo de posse. 

§1º - A Diretoria Regional reúne-se 01 (uma) vez por mês ou extraordinariamente e será 

convocada por seu Superintendente ou seu substituto legal, ou ainda por metade dos seus 

membros; 

§2º - Pelo exercício do cargo nenhum membro da diretoria, receberá qualquer 

remuneração ou participação na receita ou patrimônio da CONVENÇÃO; 

§3º - É vedado a qualquer funcionário da CONVENÇÃO REGIONAL ou dos 

Departamentos por ela mantidos, e às pessoas que nelas exerçam funções executivas, 

fazer parte da DIRETORIA REGIONAL; 

§4º - Os membros da diretoria se sucederão interinamente nos seus impedimentos na 

ordem estabelecida no caput deste artigo, devendo a DIRETORIA GERAL indicar 

administrador provisório para o cargo vacante até definição da próxima Junta Geral 

Deliberativa; 

§5º - Ocorrendo exoneração ou impedimento definitivo de qualquer diretor, a Junta Geral 

Deliberativa escolherá sucessor para homologação da ASSEMBLÉIA GERAL da 

Convenção. 

§6º - É vedado aos membros da DIRETORIA REGIONAL, em caráter particular, interferir 

nos Departamentos e nas Instituições mantidas pela CONVENÇÃO REGIONAL, sem que 

tenham recebido delegação para isso. 

§7º - Os componentes da Diretoria Regional não poderão ser parentes consangüíneos até 

o 3º grau, cunhados, concunhados, sogros e afins. 

Art. 20 - São atribuições da DIRETORIA REGIONAL: 

a) Salvaguardar o fiel cumprimento da Declaração de Fé, deste Estatuto e do 

Regimento Interno, das decisões da CONVENÇÃO, da CONVENÇÃO REGIONAL 

e suas Instituições e departamentos; 

b) Elaborar anualmente o planejamento e as diretrizes orçamentárias da 

CONVENÇÃO REGIONAL; 

c) Prestar relatórios de suas atividades às Convenções Geral e Regional; 

d) Executar os planos e programas aprovados pelas Convenções Geral e Regional, 

naquilo que lhe compete; 

e) Comprar imóveis, mediante autorização da Junta Regional; 

f) Indicar Comissão de Sindicância para averiguar denúncias apresentadas contra 

Pastores, Presbíteros, Missionários, Obreiros, Diáconos, Diretores dos 

Departamentos Regionais e seus respectivos cônjuges; 

g) Oferecer denúncia à Câmara Disciplinar, ou Câmara Disciplinar Regional, 

conforme Regimento Interno; 

h) Acompanhar, avaliar e aprovar todo planejamento dos Departamentos Regionais e 

suas execuções; 

i) Definir o calendário das Assembléias da CONVENÇÃO REGIONAL e das reuniões 

da Junta Regional e seus locais; 

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j) Indicar e destituir Diretores dos Departamentos Regionais; 

k) Nomear e remanejar pastores, missionários e obreiros para as IAPs, de acordo 

com a necessidade, nos termos do Regimento Interno; 

l) Propor objetivos e diretrizes para elaboração do planejamento da CONVENÇÃO 

REGIONAL, de acordo com o planejamento global da CONVENÇÃO; 

m) Administrar as arrecadações e o patrimônio da CONVENÇÃO REGIONAL; 

n) Comprar e vender veículos, mediante autorização da JUNTA REGIONAL; 

o) Comprar bens imóveis, autorizada pela JUNTA REGIONAL, obedecendo aos 

limites previstos no artigo 51, IV do Regimento Interno da CONVENÇÃO; 

p) Vender bens imóveis, desde que autorizada pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA; 

q) Acompanhar e tomar medidas quando necessárias para que as IAPs locais 

cumpram as suas metas para o atendimento dos objetivos da CONVENÇÃO 

REGIONAL, na área de cooperação, logística ou finanças; 

r) Aprovar e zelar pelo fiel cumprimento dos orçamentos financeiros das IAPs de sua 

jurisdição regional, cuidando para que os compromissos financeiros sejam pagos 

dentro dos prazos estabelecidos; 

s) Definir a periodicidade e o prazo para o envio das remessas financeira pelas IAPs 

de sua circunscrição; 

t) Contratar e demitir trabalhadores em regime CLT para a Convenção Regional; 

u) Receber e encaminhar pedidos de arrolamento de novas Igrejas ao rol das 

cooperadas; 

v) Receber e avaliar solicitações de membros, para realização de Assembléia da IAP 

Local, conforme artigo 15, § 4º do EIAP; 

w) Defender interesses doutrinários e patrimoniais das IAPs direta ou indiretamente 

em juízo ou fora dele, e especialmente em casos de cisão ou desvio doutrinário 

das IAPs e ou de seus pastores; 

x) Delimitar os campos pastorais e missionários; 

y) Pedir a consagração de Obreiros ao Diaconato e de missionários ao Presbiterato; 

z) Manifestar-se na hipótese do artigo 42 e parágrafos deste Estatuto; 

aa) Contratar novos pastores, missionários e obreiros, prestando informações a 

Diretoria Geral da Convenção e a Junta Regional, conforme critérios da Junta 

Geral Deliberativa; 

Art. 21º - Compete ao Superintendente da CONVENÇÃO REGIONAL: 

a) Representar a CONVENÇÃO REGIONAL ativa, passiva, judicial e 

extrajudicialmente; 

b) Convocar e presidir as Assembléias Gerais, Junta Regional e as reuniões da 

DIRETORIA REGIONAL; 

c) Assinar as atas juntamente com o secretário; 

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d) Assinar escrituras, contratos e documentos de caráter jurídico, juntamente com o 

Diretor de Patrimônio, obedecido o Manual de Transações Imobiliárias da 

Convenção; 

e) Realizar em conjunto com o Diretor Financeiro ou seu substituto legal as 

operações bancárias, como assinatura de cheques, retiradas de talonários e 

movimentação das contas bancárias; 

f) Fazer cumprir este Estatuto, as decisões das Assembléias e da DIRETORIA 


g) Constituir procuradores junto com o Diretor de Patrimônio em nome da 

CONVENÇÃO REGIONAL para representá-la nas transações imobiliárias, desde 

que nos mandatos conste o fim a que se destina e o prazo de validade não 

superior a 12 (doze) meses; 

h) Constituir procuradores junto com o Diretor Financeiro em nome da CONVENÇÃO 

REGIONAL para representá-la perante concessionárias de serviços públicos, entre 

outras a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) e estabelecimentos 

bancários, na abertura e movimentação de contas, desde que nos mandatos 

conste o fim a que se destina e o prazo de validade não superior a 24 (vinte e 

quatro) meses; 

i) Executar as decisões da DIRETORIA REGIONAL que lhe forem atribuídas; 

j) Acompanhar as atividades das IAPs locais e prestar relatórios para a DIRETORIA 

REGIONAL, quando for o caso; 

k) Relatar à DIRETORIA REGIONAL qualquer eventual situação que contribua para a 

desintegração, perda da identidade doutrinária ou desarmonia nas IAPs locais; 

l) Desenvolver qualquer outra atribuição outorgada pela DIRETORIA REGIONAL; 

m) Convocar Comissão Especial, nos termos do Artigo 34º deste Estatuto. 

Parágrafo Único - O Superintendente da CONVENÇÃO REGIONAL ou seu substituto 

legal é membro ex-officio de todas as comissões ou grupos de trabalho que venham a ser 

criados para tratar de assuntos relacionados à CONVENÇÃO REGIONAL ou das 

entidades mantidas por ela, a não ser quando estejam sub judice no assunto a ser tratado. 

Art. 22º – Compete ao Vice-superintendente substituir o Superintendente em sua falta ou 

impedimentos e coordenar as atividades dos departamentos regionais. 

Art. 23º - Compete ao Secretário as seguintes atribuições: 

a) Secretariar as Assembléias Gerais da CONVENÇÃO REGIONAL, da JUNTA 

REGIONAL e as reuniões da DIRETORIA REGIONAL; 

b) Manter na sede Regional, sob sua responsabilidade, os livros de atas, arquivos, 

cadastros e documentos da CONVENÇÃO REGIONAL, exceto os relacionados à 

tesouraria; 

c) Responsabilizar-se pelo conteúdo da página da CONVENÇÃO REGIONAL na 

Rede Mundial de Computadores (INTERNET), bem como responder às 

mensagens recebidas eletronicamente; 

d) Interferir no conteúdo das páginas das IAPs da circunscrição, quando necessário 

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e) Manter na sede Regional, sob sua responsabilidade, os documentos relativos aos 

processos das Câmaras Disciplinar e Recursal, mesmo depois de encerrados 

f) Assinar as atas juntamente com o Superintendente; 

g) Supervisionar os dados estatísticos e cadastrais das IAPs; 

h) Ter sob controle os documentos que apontam os fatos históricos da Igreja 

Adventista da Promessa na circunscrição da Convenção Regional. 

i) Apresentar os relatórios estatísticos, à Convenção Geral, às Assembléias 

Gerais, às reuniões da Junta Regional e as reuniões da Diretoria da Convenção 

Regional, nos prazos por elas definidos; 

j) Manter e controlar o registro de arrolamento das igrejas e publicá-lo anualmente; 

k) Atualizar junto à Convenção Geral, mensalmente, o registro de arrolamento das 

igrejas; 

l) Emitir as credenciais para os pastores, missionários, obreiros, presbíteros, 

diáconos e membros de sua circunscrição, podendo delegar a emissão das 

credenciais de membros às IAPs. 

Art. 24 - Compete ao Diretor Financeiro as seguintes atribuições: 

a) Receber, guardar e contabilizar os valores da CONVENÇÃO REGIONAL, 

efetuando os pagamentos autorizados pela DIRETORIA REGIONAL; 

b) Apresentar os relatórios competentes a JUNTA GERAL DELIBERATIVA, 

Assembléia Geral Regional, nas reuniões da JUNTA REGIONAL e da DIRETORIA 

REGIONAL, nos prazos por elas definidos; 

c) Assinar juntamente com o Superintendente ou o Vice-Superintendente, cheques, 

contratos, locações, títulos ou quaisquer documentos dos quais resultem 

responsabilidades financeiras para a Convenção Regional; 

d) Realizar em conjunto com o Superintendente ou seu substituto legal as operações 

bancárias, como assinatura de cheques, retiradas de talonários e movimentação 

das contas bancárias; 

e) Constituir procuradores junto com o Superintendente em nome da CONVENÇÃO 

REGIONAL para representá-la perante concessionárias de serviços públicos, entre 

outras a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) e estabelecimentos 

bancários, na abertura e movimentação de contas, desde que nos mandatos 

conste o fim a que se destina e o prazo de validade não superior a 24 (vinte e 

quatro) meses; 

f) Apresentar as contas da Convenção Regional para análise do CONSELHO 

FISCAL da CONVENÇÃO REGIONAL e atender às suas recomendações 

g) Supervisionar e orientar as tesourarias das IAPs, dos Departamentos e das 

Instituições da Convenção Regional; 

h) Efetivar pagamentos autorizados pela Diretoria da Convenção Regional; 

i) Fiscalizar e cobrar os percentuais e as remessas devidos à Convenção, à 

Convenção Regional aos Departamentos, e às Instituições propondo intervenção 

nas IAPs inadimplentes; 


VERSÃO 6.0.c 


j) Administrar o setor contábil da Convenção Regional, responsabilizando-se por 

todos os atos fiscais, contábeis, financeiros e bancários, processados e enviados 

eletronicamente pela Diretoria Regional. 

k) Realizar a gestão de recursos humanos da Convenção Regional; 

l) Coordenar a previdência privada dos pastores, missionários e obreiros em 

atividade e a ela vinculados. 

Art. 25 – Compete ao Diretor de Patrimônio: 

a) Coordenar o departamento de patrimônio, orientando e assessorando a 

CONVENÇÃO REGIONAL; 

b) Assinar com o Superintendente, ou seu substituto legal, documentos referentes às 

transações imobiliárias, obedecido o Manual de Transações Imobiliárias da 

Convenção; 

c) Constituir procuradores com o Superintendente, ou seu substituto legal, autorizado 

pela Junta Regional para representar a CONVENÇÃO REGIONAL; 

d) Apresentar relatórios à JUNTA GERAL DELIBERATIVA, Assembléia Geral 

Regional, nas reuniões da JUNTA REGIONAL e da DIRETORIA REGIONAL, 

dando pareceres sobre a situação patrimonial da CONVENÇÃO REGIONAL; 

e) Manter o controle físico e inventário dos bens móveis e imóveis da Convenção 

Regional e Departamentos, prestando informações à Diretoria Regional; 

f) Supervisionar o Patrimônio das Instituições; 

g) Apresentar relatórios à Junta Regional, a Assembléia Geral da Convenção e emitir 

pareceres a respeito da situação patrimonial da Convenção Regional, 

Departamentos e Instituições; 

CAPÍTULO IV 

DO CONSELHO FISCAL E DAS CÂMARAS DISCIPLINAR E RECURSAL REGIONAIS 

Art. 26 - A Convenção Regional terá um Conselho Fiscal composto por 03 (três) membros 

e 03 (três) suplentes, preferencialmente, com qualificação nas áreas de contabilidade, ou 

administração, ou economia, ou direito, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato 

trienal renovados anualmente pelo terço, nos termos dos Artigos 40 e 41 do Regimento 

Interno, com as seguintes atribuições: 

a) Fiscalizar todas as contas da CONVENÇÃO REGIONAL e dos Departamentos por 

ela mantidas; 

b) Apresentar às Assembléias Gerais da CONVENÇÃO REGIONAL pareceres sobre 

as prestações de contas e balanços de todos os níveis da CONVENÇÃO 


c) Fazer as recomendações necessárias à DIRETORIA REGIONAL, 

Superintendentes Regionais, Diretoria das IAPs e Diretores dos Departamentos e 

das Instituições mantidas pela CONVENÇÃO REGIONAL e às IAPs locais, 

visando corrigir situações que possam comprometer a CONVENÇÃO REGIONAL, 

suas instituições e IAPs locais no cumprimento dos seus objetivos. 


VERSÃO 6.0.c 


§ 1º. – Sempre que julgar necessário, a DIRETORIA REGIONAL poderá solicitar ao 

CONSELHO FISCAL o exame das contas de qualquer uma de suas IAPs arroladas, 

Departamentos ou Instituições. 

§ 2º. - O CONSELHO FISCAL, para o desempenho de suas atribuições, poderá utilizar 

serviços profissionais de terceiros especializados que serão pagos pela CONVENÇÃO 

REGIONAL, IAP ou Departamento envolvido. 

§ 3° - Não poderá ser indicada para composição do Conselho Fiscal pessoa com até 

terceiro grau de parentesco, consangüíneos e colaterais, entre si ou com a Diretoria da 

Convenção Regional, Departamentos ou Instituições; 

Art. 27 – A Convenção Regional tem uma CÂMARA DISCIPLINAR, constituída por 07 

(sete) membros, sendo 05 (cinco) presbíteros e 02 (duas) diaconisas, dentre estes, 01 

(um), preferencialmente, com formação jurídica, para o mandato de 02 (dois) anos, 

indicados pela Junta Regional, homologados pela Assembléia Geral, podendo ser 

reconduzidos e suas atribuições e competências estão previstas no artigo 53 e seguintes 

do Regimento Interno da Convenção Regional. 

Art. 28 – A Convenção Regional tem uma CÃMARA RECURSAL, constituída por 07 

(sete) membros, sendo 05 (cinco) presbíteros e 02 (duas) diaconisas, para o mandato de 

02 (dois) anos, indicados pela Junta Regional e homologados pela Assembléia Geral, dos 

quais 01 (um), preferencialmente, com formação jurídica e seu funcionamento e 

atribuições estão fixadas no artigo 59 e seguintes do Regimento Interno da Convenção 

Regional. 

Art. 29º – Nenhum membro das Câmaras poderá integrar o colegiado de mais de uma 

Câmara, à exceção da Câmara Teológica. 

CAPÍTULO V 

DOS DEPARTAMENTOS REGIONAIS 

Art. 30 - Para o cumprimento dos seus objetivos a CONVENÇÃO REGIONAL mantém 

o DEPARTAMENTO REGIONAL DE MISSÕES E EVANGELISMO – DERME; a 

REGIONAL DAS UNIÕES DA MOCIDADE ADVENTISTA DA PROMESSA – 

RUMAP; a REGIONAL DAS SOCIEDADES FEMININAS ADVENTISTA DA 

PROMESSA – RESOFAP; o DEPARTAMENTO INFANTO JUVENIL ADVENTISTA 

DA PROMESSA – DIJAP; o DEPARTAMENTO REGIONAL DE MUSICA 

ADVENTISTA DA PROMESSA – DEMAP; o DEPARTAMENTO MINISTERIAL – 

DEMI; o DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ADVENTISTA DA 

PROMESSA – DASAP; 

§1º As atribuições dos departamentos serão definidas no Regimento Interno da 

CONVENÇÃO REGIONAL e em seus Regimentos Operacionais 

§2º A Convenção terá tantos Departamentos quanto julgar necessário. 

CAPÍTULO VI 

DAS FONTES DE RECURSOS E DO PATRIMÔNIO 

Art. 31 - As fontes de recursos da CONVENÇÃO REGIONAL são constituídas de: 


VERSÃO 6.0.c 


a) Remessas financeiras periódicas das IAPS locais, definidas no Artigo 7º do 

Regimento Interno da CONVENÇÃO REGIONAL; 

b) Contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas; 

c) Doações ou legados de qualquer valor ou importância proveniente de rendas; 

d) Taxas e anuidades cobradas dos seus alunos, oriundas dos cursos oferecidos; 

e) Locação de imóveis recebidos em doação ou cedidos; 

f) Vendas de livros, CD’s, DVD’s, outros artigos ou qualquer produção; 

g) Outras receitas não discriminadas, desde que lícitas. 

§ 1º - As IAPS locais arroladas e as que pedirem os seus ingressos como cooperantes 

da CONVENÇÃO REGIONAL assumem o compromisso de enviar suas remessas 

financeiras rigorosamente dentro dos prazos definidos pela DIRETORIA da CONVENÇÃO 

REGIONAL. 

§ 2º - Todos os recursos que a CONVENÇÃO REGIONAL vier a receber serão 

integralmente aplicados nos seus objetivos dentro do território nacional. 

Art. 32- O patrimônio da CONVENÇÃO REGIONAL é constituído de bens moveis, imóveis 

e semoventes, títulos, apólices, adquiridos por compra, permuta, doação ou legado, e 

serão registrados em seu nome. 

Art. 33 - A CONVENÇÃO REGIONAL poderá reivindicar, em 1ª instância, a posse ou 

domínio de qualquer bem patrimonial que esteja em seu nome ou da CONVENÇÃO, 

embora usado por IAP arrolada, no caso de essas apresentarem qualquer situação que 

fuja aos princípios adotados e às orientações oriundas das Convenções Geral e/ou 

Regional, a juízo destas. 

Art. 34 - Com o propósito de salvaguardar, manter e preservar a integridade doutrinária e 

patrimonial das IAPS locais, de acordo com sua origem, seus objetivos, sua doutrina e 

seus princípios fundamentais de cooperação e interdependência, a DIRETORIA 

REGIONAL se constituirá numa COMISSÃO ESPECIAL, convocada pelo seu 

superintendente ou seu substituto legal para julgar as questões que surgirem, e cujo 

parecer terá caráter definitivo, devendo ser acatado pelas IAPs locais e Departamentos, 

obedecendo aos limites previstos no Artigo 4º, II do Regimento Interno da CONVENÇÃO. 

Art. 35 - Pelo exercício do cargo, nenhum membro da JUNTA REGIONAL, DIRETORIA 

REGIONAL, do CONSELHO FISCAL, COMISSÕES receberá remuneração ou 

participação na receita ou no patrimônio da CONVENÇÃO REGIONAL. 

CAPÍTULO VII 

DAS CONSAGRAÇÕES 

Art. 36 - A CONVENÇÃO REGIONAL, de acordo com as Escrituras Sagradas, ministra a 

consagração obedecendo à ordem de diaconato e presbiterato e suas funções estão 

previstas no “Manual da Igreja”. 

Parágrafo Único: Só serão consagrados ao ministério aqueles que revelarem qualidades 

conforme preceituam as Escrituras Sagradas e tiver concluído o curso de preparação à 

consagração, criado para este fim. 


VERSÃO 6.0.c 


Art. 37 - A consagração ao diaconato é feita a pedido do pastor e do conselho, 

referendada pela igreja local, analisada pela Junta Regional e aprovada pela Assembléia 

da Convenção Regional, preenchidas as exigências deste Estatuto e as curriculares: 

I - O candidato à consagração ao diaconato deverá: 

a) ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental; 

b) estar em comunhão há, no mínimo, 03 (três) anos; 

c) ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade. 

§ 1° - a consagração ao diaconato deverá ser feita levando-se em conta a necessidade da 

igreja local. 

§ 2º - a consagração de obreiro ao diaconato é feita a pedido da Diretoria da Convenção 

Regional com a aprovação da Junta Geral Deliberativa da Convenção. 

§ 3º - Os casos especiais de consagração ao diaconato serão resolvidos pela Junta da 

Convenção Regional. 

Art. 38 - A consagração ao presbiterato é feita a pedido do pastor e do conselho, 

referendada pela igreja local, analisada pela Junta Regional e aprovada pela Assembléia 

da Convenção Regional, dando-se ciência à Diretoria Geral da Convenção: 

I - O candidato à consagração ao presbiterato deverá: 

a) ter concluído ou estar cursando o ensino médio; 

b) ter exercido o diaconato por, no mínimo, 03 (três) anos; 

c) ter, no mínimo, 24 (vinte e quatro) anos de idade. 

§ 1º - A consagração ao presbiterato deverá ser feita levando-se em conta a 

proporcionalidade de 01 (um) presbítero para cada 40 (quarenta) cadastrados. 

§ 2º - A consagração de missionário ao presbiterato é feita a pedido da Diretoria da 

Convenção Regional com a aprovação da Junta Geral Deliberativa da Convenção. 

§ 3º - Os casos especiais de consagração ao presbiterato serão resolvidos pela Junta da 

Convenção Regional. 

Outros Requisitos para a Consagração 

Art. 39 - Os candidatos às funções diaconais e presbiteriais deverão declarar sua 

escolaridade e autorizar a Convenção Regional a realizar consultas junto ao poder público 

competente, à SERASA S/A, ao SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e outros 

serviços e órgãos afins. 

Art. 40 - A Convenção Regional só reconhece consagrados vindos de ministérios que 

tenham linhagem de sagração comprovada e só os credencia depois de vivência e 

aprendizado doutrinário de 03 (três) anos como membro ou a seu juízo se isso lh e convier, 

impondo-lhe as mãos. 

Art. 41 - O presbítero, o diácono e a diaconisa exercem suas funções sempre sob a 

orientação do titular do campo e suas atribuições estão no “Manual da Igreja”. 


VERSÃO 6.0.c 


CAPÍTULO VIII 

DAS ATIVIDADES MINISTERIAIS 

Art. 42 - A divisão de campos pastorais e missionários é responsabilidade da Diretoria da 

Convenção Regional, respeitadas as delimitações estabelecidas pela Assembléia Geral 

da Convenção: 

§ 1º - As fronteiras dos campos pastorais e missionários devem ser respeitadas, não 

podendo o titular ultrapassá-las sem entendimento mútuo. 

§ 2º - Os titulares prestam relatórios do seu campo, conforme as Diretorias das 

Convenções Geral e Regional exigirem. 

§ 3º - Nenhum titular, consagrado, líder e membro poderá autorizar pastores, consagrados, 

líderes e membros de outras ordens religiosas a realizarem mensagens, palestras, 

seminários, estudos, treinamentos, aconselhamentos e outras atividades ministeriais, sem 

autorização: 

I - da Diretoria Geral da Convenção em se tratando dos seus Departamentos; 

II - da Diretoria da Convenção Regional em se tratando dos seus Departamentos; 

III - do titular de campo, ouvido o conselho local, em se tratando de departamentos, 

diretoria e membros na igreja local. 

§ 4º - Fica vedada a contratação de qualquer atividade eclesiástica, musical ou de agência 

missionária, em nome das Convenções Geral, Regional ou da Igreja Adventista da 

Promessa, sem expressa autorização: 

I - da Diretoria Geral da Convenção em se tratando dos seus Departamentos; 

II - da Diretoria da Convenção Regional em se tratando dos seus Departamentos; 

III - do titular de campo, ouvido o conselho local, em se tratando de departamentos, 

diretoria e membros na igreja local. 

CAPÍTULO IX 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 43 - Os membros da DIRETORIA REGIONAL, do CONSELHO FISCAL ou das IAPS 

arroladas não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela 

CONVENÇÃO REGIONAL e nem esta responde por quaisquer destes. 

Art. 44 - A CONVENÇÃO REGIONAL poderá ser dissolvida mediante decisão prévia da 

JUNTA GERAL DELIBERATIVA, e ratificada em ASSEMBLÉIA GERAL 

EXTRAORDINARIA devidamente convocada para esse fim com antecedência mínima de 

90 (noventa) dias, nos termos deste Estatuto, e com a presença mínima de 2/3 (dois 

terços) das IAPs arroladas pertencentes a sua circunscrição, com número de votos 

favoráveis igual ou superior a 4/5 (quatro quintos) dos representantes votantes. 

Parágrafo único - No caso de dissolução da CONVENÇÃO REGIONAL, respeitados os 

direitos de terceiros, o patrimônio existente na ocasião da extinção será destinado à 


Art. 45 - O presente Estatuto poderá ser reformado, mediante decisão da Assembléia 

Geral Extraordinária da CONVENÇÃO REGIONAL, devidamente ratificada pela JUNTA 

GERAL DELIBERATIVA da CONVENÇÃO, em cuja convocação conste o assunto 


VERSÃO 6.0.c 


Reforma de Estatuto, com votação favorável de pelo menos dois terços do total de 

votantes presentes, ou pelo menos dois terços do total de votos válidos desde que os 

votos em branco e nulo não ultrapassem vinte por cento do total de votantes presentes. 

Art. 46 - A constituição das instituições mantidas pela CONVENÇÃO REGIONAL em 

pessoa jurídica só poderá se concretizar com a votação na JUNTA GERAL 

DELIBERATIVA. 

Art. 47 – Para padronizar o mandato de todas as diretorias da estrutura da Convenção o 

primeiro mandato da Diretoria da Convenção Regional eleita por ocasião da aprovação 

deste estatuto obedecerá o período que tem inicio nesta data e terá o seu termino no 

quarto dia útil de 2012 e os atuais Administradores só poderão ser reeleitos mediante 

observância do disposto no artigo 30 do Regimento Interno. 

Art. 48 - A CONVENÇÃO REGIONAL tem um Regimento Interno aprovado em 

ASSEMBLÉIA GERAL da CONVENÇÃO, obedecendo aos limites previstos no Regimento 

Interno da CONVENÇÃO. 

Art. 49- O ano fiscal da CONVENÇÃO REGIONAL e dos Departamentos por ela mantidos 

acompanhará o ano civil. 

Art. 50 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos, mediante avaliação prévia da 

JUNTA REGIONAL e pela ASSEMBLÉIA GERAL da CONVENÇÃO REGIONAL, 

excetuados os assuntos atribuídos a JUNTA GERAL DELIBERATIVA e COMISSÕES da 


Art. 51 - Este Estatuto, aprovado em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, entra 

em vigor na data de seu registro. 

Página - 17 - de 17 

São Paulo, ................ 

............................................... 

Presidente

ESTATUTO SOCIAL DA CONVENÇÃO REGIONAL DA ... - Portal IAP

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