PARECER Nº DE 2013

PARECER Nº , DE 2013 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o 

Projeto de Lei do Senado nº 80, de 2010, do Senador 

Sérgio Zambiasi, que altera a Lei nº 7.713, de 22 de 

dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos 

isentos do imposto de renda, a remuneração de 

atividade e os proventos de aposentadoria ou reforma 

percebidos por portadores da doença de Crohn. 

RELATORA: Senadora ANA AMÉLIA 

I – RELATÓRIO 

Submete-se ao exame da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto 

de Lei do Senado nº 80, de 2010, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi. A 

proposta altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 

1988, que isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou 

reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de 

determinadas doenças ou agravos à saúde. 

O projeto de lei sob análise promove duas alterações no 

dispositivo legal retromencionado: 

1) inclui, para efeito de isenção de imposto de renda, os 

rendimentos dos trabalhadores em atividade, portadores das doenças arroladas 

no inciso XIV do art. 6º; e 

2) inclui a doença de Crohn no rol das moléstias que conferem 

isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma 

de seus portadores.

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Segundo o autor da proposição, tendo em vista a gravidade e os 

custos do tratamento da doença de Crohn, é justo beneficiar os seus 

portadores com a isenção do imposto de renda. Além disso, alega que, por 

uma questão de isonomia, essa isenção deve alcançar não só os aposentados, 

mas também os trabalhadores em atividade. 

O projeto deverá ser apreciado por esta Comissão de Assuntos 

Sociais (CAS) e, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos 

Econômicos (CAE). 

Não foram oferecidas emendas ao projeto. 

II – ANÁLISE 

Cabe à Comissão de Assuntos Sociais, em conformidade com o 

disposto no art. 100, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), avaliar 

o mérito das proposições legislativas que tratam de questões relativas à saúde. 

A doença de Crohn é uma doença inflamatória intestinal crônica, 

que pode assumir formas graves e de difícil tratamento e controle, causando 

grandes prejuízos à qualidade de vida dos seus portadores. 

A medida proposta pelo presente projeto de lei visa a conceder um 

benefício tributário aos portadores de doença de Crohn – isenção do imposto de 

renda – para que possam usufruir de melhores condições financeiras e arcar com 

os altos custos do tratamento. Com isso, espera-se contribuir para que tenham 

melhor qualidade de vida. A proposição reveste-se, pois, de inegável mérito 

social. 

Ainda que se possa alegar que, à luz do dever constitucional de o 

Estado prover assistência à saúde integral e universal, o que abrange a 

assistência farmacêutica, os portadores da doença de Crohn deveriam ter suas 

necessidades de saúde providas pelo Poder Público, é imperativo reconhecer que 

nem sempre as políticas públicas têm a efetividade necessária ou conseguem 

responder adequadamente às demandas de saúde. Dessa forma, fica justificada a

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isenção pretendida, como forma de minimizar os problemas enfrentados por 

essas pessoas no tocante às suas necessidades médico-assistenciais. 

Já a extensão do benefício para os trabalhadores em atividade não é 

razoável, uma vez que abrangeria os portadores de todas as doenças arroladas no 

dispositivo legal alterado, o que poderia representar uma renúncia fiscal 

importante. Nesse caso, deve-se ponderar que a tributação constitui o 

instrumento essencial capaz de dotar o Estado das condições materiais 

indispensáveis para a execução das ações e das políticas públicas, especialmente 

aquelas que promovem a justiça social. 

Por uma questão de isonomia, justifica-se incluir a doença de Crohn 

no rol das doenças constantes do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988. 

No entanto, julgamos ser não recomendável incluir como beneficiários da 

isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, o que nos leva a 

apresentar emenda para excluir do texto essa categoria. 

III – VOTO 

Em vista do exposto, somos, no mérito, pela aprovação do 

Projeto de Lei do Senado nº 80, de 2010, com a seguinte emenda: 

EMENDA Nº 

– CAS 

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 80, de 2010, a 

seguinte redação: 

“Art. 1º O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de 

dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: 

‘Art. 6º ............................................................................... 

............................................................................................. 

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por 

acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia 

profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,

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neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e 

incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, 

espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, 

estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), 

contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e 

doença de Crohn, com base em conclusão da medicina especializada, 

mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou 

reforma 

....................................................................................’” (NR) 

Sala da Comissão, 

, Presidente 

, Relatora

PARECER Nº DE 2013

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