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Um requerimento apresentado pelo deputado estadual Nim Barroso (PSD) ao Governo de Rondônia poderá culminar na isenção das taxas de renovação da CNH para os rondonienses com idade a partir dos 60 anos.
A solicitação, que foi protocolada nesta última semana, pede que o Governo dê início ao estudo de viabilidade dessa medida, que será de bastante valia para esses cidadãos que já contribuíram durante décadas ao Estado.
Em sua justificativa, Nim Barroso alega que o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741/2003, estabelece um conjunto de direitos e garantias para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, visando assegurar sua participação ativa na sociedade e protegê-las de qualquer forma de negligência, discriminação e abuso.
“Nesse contexto, a presente indicação propõe à isenção de taxa na renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para cidadãos idosos residentes no Estado de Rondônia como uma medida que se alinha com os princípios e diretrizes do Estatuto do Idoso”, justificou Nim Barroso.
Em breve o Governo apresentará uma resposta sobre a possibilidade desse beneficio à terceira idade rondoniense.
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