CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010 ... - Sindicargas

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000120/2009 

DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/05/2009 

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR019102/2009 

NÚMERO DO PROCESSO: 46312.002017/2009-25 

DATA DO PROTOCOLO: 28/05/2009 

SINDICATO DOS TRABALHADORES TRANSP CARGAS SIMILARES MS, 

CNPJ n. 26.857.334/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). 

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO BRAZ, CPF n. 157.678.251-49; 

E 

SINDICATO EMPRESAS TRANSPROD CARGAS EST MATO GROSSO SUL, 

CNPJ n. 01.923.895/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). 

HORST OTTO SCHLEY, CPF n. 001.520.300-00; 

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as 

condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 

1º de maio de 2009 a 30 de abril de 2010 e a data-base da categoria em 1º de maio. 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) É constituído 

para representar e congregara categoria profissional dos trabalhadores em 

transportes de cargas e similares em sua base territorial de Campo Grande e 

demais municípios do Estado de Mato Grosso do Sul. § Primeiro: constitui a 

categoria principal objeto da representação acima, os motoristas empregados de 

empresas de transporte de cargas líquidas e secas, bem como, por similitude, os 

motoristas empregados de pessoa física que explorem o transporte de cargas e 

similares ou os motoristas de empresas de qualquer categoria econômica que 

tenham o transporte de cargas como de sua atividade principal, e, ainda, por 

conexão, todos os demais empregados das empresas de transporte rodoviário de 

Cargas, com abrangência territorial em Água Clara/MS, Alcinópolis/MS, 

Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Aquidauana/MS, Bandeirantes/MS, 

Bodoquena/MS, Campo Grande/MS, Caracol/MS, Corguinho/MS, 

Corumbá/MS, Coxim/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Douradina/MS, 

Itaquiraí/MS, Japorã/MS, Jaraguari/MS, Ladário/MS, Laguna Carapã/MS, 

Miranda/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Novo Horizonte do 

Sul/MS, Paranhos/MS, Pedro Gomes/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio 

Negro/MS, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, Santa Rita do 

Pardo/MS, São Gabriel do Oeste/MS, Sidrolândia/MS, Sonora/MS e 

Terenos/MS. 

Salários, Reajustes e Pagamento

Reajustes/Correções Salariais 

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE E CORREÇÕES SALARIAIS 

O salário do trabalhador representado pelo sindicato dos empregados acima identificado 

e que for motorista ou exerça outra função nas empresas de transporte de cargas líquidas 

inflamáveis (combustíveis) ou naquelas consideradas de transporte de cargas de grandes 

massas será reajustado pelo percentual de 4,5% (quatro e meio) por cento. O piso salarial 

para qualquer função é de R$ 470,00 (Quatrocentos e setenta reais). O reajuste valerá a 

partir de 01.05.2009, e será calculado sobre o valor recebido em 01.05.2008, sendo 

compensados os reajustes de salário feitos no período compreendido entre 01.05.2008 à 

30.04.2009. 

§ Único - Ficam totalmente quitados todos e quaisquer resíduos inflacionários até 

esta data e as partes concordam que os reajustes dos salários daqui por diante, serão 

regidos conforme dispuserem as leis específicas sobre o assunto, entretanto, 

poderão se reunir para análise de eventuais mudanças na política salarial fixada pelo 

governo que se torne prejudicial a qualquer das partes. 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos 

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS 

O salário do trabalhador será pago até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, e o 

adiantamento por conta de salário será pago entre os dias 15 e 20 do mês em curso, e será 

no mínimo de 40% (quarenta por cento) do salário base do mês. 

§ Único- O empregador fornecerá ao seu empregado o comprovante de pagamento, no 

qual deverá constar a identificação do empregado e da empresa, a natureza e valor das 

importâncias pagas e os descontos, bem como o valor do depósito do FGTS. 

Descontos Salariais 

CLÁUSULA QUINTA - DESCONTOS SALARIAIS 

O empregador poderá descontar do salário do trabalhador: 

1.-as verbas decorrentes de lei; 

2.- adiantamento de salário; 

3.- Os prejuízos causados por dolo ou culpa do empregado, aferidos por inquérito 

administrativo. 

3.1- Se caracterizado desconto indevido, o empregador ressarcirá ao empregado o valor 

descontado, acrescido de multa de 2% (dois por cento) mais juros legais;

4.- toda e qualquer infração de trânsito que o motorista cometer, quando for 

comprovada a sua culpa ou dolo e depois de esgotados os recursos administrativos 

cabíveis. 

5.-Aqueles expressamente autorizados pelo empregado que se refiram a: 

5.1- O seguro de vida e ou de automóvel, mensalidades de associação inclusive do 

sindicato, convênios com farmácias, com óticas, com supermercados, planos de 

assistência médica e odontológica; 

5.2 - Os empréstimos pessoais que serão sempre representados por contrato ou por 

nota promissória e adiantamentos salariais extraordinários, estes, mesmo que em 

valores superiores a 30% (trinta por cento) da remuneração do empregado, e aqueles 

até que atinjam o percentual de 30%. O que sobejar poderá ser cobrado pela via 

executiva civil. 

CLÁUSULA SEXTA - OUTROS DESCONTOS 

O Empregador poderá descontar exclusivamente dos empregados ASSOCIADOS do 

Sindicato dos Trabalhadores, que terá o direito de se opor a tal desconto, 

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 2% e CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 1/30 avos do 

salário base, que for aprovada pela Assembléia Geral. 

§ Único – A soma das contribuições que for descontadas será obrigatoriamente 

recolhida em agencias bancárias ate 5º dia útil subseqüente ao pagamento do salário, em 

contas correntes do Sindicato dos trabalhadores, cujos números serão oportunamente 

fornecidos aos empregadores. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTOS AUTORIZADOS 

Uma vez autorizados os descontos o empregado não mais poderá pleitear a devolução, 

mas, poderá revogar a autorização, permanecendo responsável pelo débito pendente 

anterior a ela. 

CLÁUSULA OITAVA - UNIFORMES E EQUIPAMENTOS 

O empregador não poderá descontar do salário do seu empregado, os uniformes e 

equipamentos de proteção individual, exigidos por Lei. 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para 

cálculo 

CLÁUSULA NONA - MULTAS 

Fica estabelecido que o empregador pague uma multa de 2% (dois por cento) sobre o 

saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 (vinte) dias, e de 0,5% 

(meio por cento) por dia no período subseqüente. (PN-72)

CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO À TERCEIROS 

O empregador poderá pagar à esposa ou companheira do empregado, quando este estiver 

em viagem, o salário a ele devido, desde que devidamente autorizado por escrito, cujo 

documento ficará em poder do empregador. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS DE REAJUSTES 

Eventuais alterações nos salários que não se realizem por mútuo acordo só ocorrerão 

nos casos decorrentes de: 

I- Término de aprendizagem; 

II- Implemento de Idade; 

III- Promoção por antiguidade ou merecimento; 

IV- Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 

Outras Gratificações 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OUTRAS GRATIFICAÇÕES 

Não integram o salário ou mesmo a remuneração do obreiro, em qualquer hipótese 

e efeito, o fornecimento pelo empregador, de alimentação, transporte, eventuais 

gratificações espontâneas ou outro qualquer benefício de qualquer natureza, espécie ou 

origem, que já são concedidos ou que vierem a ser. 

Adicional de Hora-Extra 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE HORA EXTRA 

O trabalho extraordinário dos empregados não abrangidos pelo artigo 62, seus itens I e 

II, da CLT e parágrafo único, será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por 

cento) da hora normal. 

Adicional Noturno 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL NOTURNO 

O adicional por trabalho noturno terá acréscimo de 30% (trinta por cento) e incidirá 

sobre o salário da hora normal. (PN -90).

Adicional de Insalubridade 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 

Os motoristas no transporte de lixo receberão o acréscimo de 20% (vinte por cento) 

sobre o salário base, a título de adicional de insalubridade. 

Adicional de Periculosidade 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 

O trabalhador que prestar serviço à empresa transportadora de material explosivo, 

combustível inflamável e de valores, receberá o adicional de periculosidade de 30% (trinta 

por cento) sobre o salário base, somente se estiver enquadrado na legislação vigente e 

atinente ao assunto. 

Outros Adicionais 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - OUTROS ADICIONAIS 

O motorista de caminhão guincho (MUNK), se executar tarefas de manuseio do 

equipamento, receberá um acréscimo de 10% (Dez por cento) sobre o salário da função. 

Comissões 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMISSÕES 

Ao motorista de carga líquida inflamável (combustíveis), será paga uma comissão no 

percentual de 2,05% (dois vírgula zero cinco por cento), calculado sobre o valor do frete 

líquido do transporte realizado pelo mesmo, no mês, mais 0,61% (zero vírgula sessenta e 

um por cento) de adicional de periculosidade e mais 0,34% (zero vírgula trinta e quatro 

por cento) correspondente ao Descanso Semanal Remunerado - DSR, perfazendo um 

total de 3,00% (três por cento). 

Ao motorista de cargas consideradas de grandes massas, tais como graneis sólidos, 

soja, milho, cimento, calcário, adubo, etc, será paga uma comissão no percentual de 

1,80% (um, vírgula oitenta por cento), calculado sobre o frete líquido do transporte 

realizado pelo mesmo, no mês, mais 0,20% (zero vírgula vinte por cento) correspondente 

ao Descanso Semanal Remunerado – DSR, perfazendo um total de 2,00% (dois por 

cento). 

§ 1 º - Considera-se frete líquido o valor do frete bruto deduzido do ICMS e PEDÁGIOS. 

§ 2 º - Na hipótese de que uma transportadora, (fretadora), seja contratada por outra 

transportadora, (afretadora), que for detentora do contrato original com o embarcador 

e/ou destinatário, o valor do frete líquido a ser levado em conta para apuração da

comissão, será aquele que a afretadora receber, deduzido da sua margem de lucro e todas 

aquelas despesas elencadas no § 1 º acima. 

§ 3º - Durante o período destinado a reforma, reparo ou manutenção do veículo por 

prazo superior a 25 dias, o motorista terá direito à média de comissões dos quatro meses 

anteriores e será proporcional aos dias parados. 

Participação nos Lucros e/ou Resultados 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU 

RESULTADOS 

As empresas de transporte de granéis sólidos, líquidos e de grandes massas, pagarão aos 

seus funcionários a título de participação no seu lucro de que trata a Lei 10.101, de 19 de 

dezembro de 2000, o percentual de 0,10% (zero vírgula dez por cento) calculado sobre o 

valor do faturamento (frete) líquido do mês, do veículo conduzido pelo empregado, cuja 

soma do semestre será paga em duas parcelas, sendo a primeira em julho do corrente ano 

e a segunda em janeiro do ano seguinte; as empresas dos demais segmentos pagarão aos 

seus funcionários sob o mesmo título, o valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) em 

duas parcelas iguais de R$ 115,00 (cento e quinze reais), nos meses de junho e novembro 

do corrente ano, desde que por ocasião do vencimento da prestação, no primeiro caso o 

empregado tenha, no mínimo, seis meses de registro na empresa e no segundo caso, um 

ano de registro na empresa. No segundo caso, para os que tiverem trabalhado menos de 

um ano será devido o equivalente a 1/12 (um, doze avos) por mês integral de trabalho, 

pagáveis também em duas parcelas, em junho e novembro. 

§ 1º - Considera-se frete líquido a definição dada no § 1º, da cláusula Décima Oitava. 

Ajuda de Custo 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DIÁRIAS DE VIAGENS 

O trabalhador motorista quando viajar receberá uma diária destinada ao custeio do café 

da manhã, do almoço e da janta, da hospedagem e/ou do pernoite. 

§ 1º - O valor do adiantamento e/ ou reembolso de tais despesas por sua própria 

natureza e destinação, tem caráter indenizatório e não integra ou incorpora para qualquer 

efeito ou possibilidade ao salário ou à remuneração do empregado, podendo as empresas 

exigir ou não, a comprovação dos gastos correspondentes. (PRECEDENTE 

NORMATIVO DO TST Nº 89 Reembolso de despesas (positivo) Defere-se o reembolso das 

despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 km 

da empresa.(Ex-PN 142)(DJ 08-09-1992). 

§ 2º - Os valores da diária a partir de 1 º de maio de 2009 são os seguintes: 

I - R$ 23,50 (vinte e treis reais e cinquenta centavos), para motoristas de empresas de 

cargas graneis sólidos, frigoríficas e grandes massas.

II-R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos); para motoristas de outros 

segmentos. 

§ 3º - Na viagem em que o motorista for acompanhado de AJUDANTE, este último (o 

ajudante) receberá além da diária, uma ajuda de custo de 30% (trinta por cento) calculada 

sobre a diária, mas não terá direito de receber esta vantagem se lhes for oferecido pelos 

empregadores acomodações gratuitas próprias ou contratadas. 

Auxílio Alimentação 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 

As empresas que já oferecem aos seus trabalhadores cestas básicas e ou ticket refeição, 

deverão manter as mesmas durante a vigência deste acordo. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CESTA BÁSICA 

Exclusivamente para os empregados das empresas do segmento de cargas fracionadas, 

empresa de malotes e demais motoristas que conduzam veículos com capacidade de carga 

de até 4.000 kg, é devida uma cesta básica composta de no mínimo dos seguintes 

produtos: 

-02 Pacotes de arroz tipo 1 de 5 Kg cada; 

-03 Pacotes de Feijão tipo 1 de 01 Kg cada; 

-02 Embalagens de óleo comestível de 900 ml cada; 

-01 Pacote de Açúcar cristal de 02 Kg; 

-01 Pacote de Sal Refinado de 01 Kg; 

-01 Embalagem de Extrato de Tomate de 350 Gramas; 

-01 Pacote de Farinha de trigo de 01 Kg; 

-01 Pacote de Farinha de mandioca de 01 Kg; 

-01 Pacote de Fubá de 500 Gramas; 

-01 Pacote de macarrão de 500 Gramas; 

-01 Lata de sardinha de 120 Gramas;

-01 Lata de Goiabada de 400 Gramas; 

-01 Pacote de café de 500 Gramas. 

§ Único - Não terão direiro ao previsto no caput desta cláusula, aqueles empregados que 

durante o mês de trabalho, apresentar ausência (falta) não justificada, ao seu local de 

trabalho. 

Auxílio Morte/Funeral 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO MORTE/FUNERAL 

Na ocorrência de morte por acidente de trabalho o empregador pagará à família do 

trabalhador o equivalente a 2 (dois) salário base percebidos pelo mesmo a título de 

auxílio, sem que tal valor seja incorporado a qualquer direito trabalhista e por conseguinte 

não haverá incidência de gravame fiscal. 

Seguro de Vida 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA 

O empregador contratará um seguro de vida, de acidentes pessoais, em benefício dos 

seus empregados, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para os motoristas e, 

de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), para os outros empregados, cuja cobertura se 

restringirá apenas à jornada de trabalho, tudo conforme regras emitidas pela Susep. 

Outros Auxílios 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - OUTROS AUXÍLIOS 

O empregador proporcionará assistência jurídica gratuita para vigias ou guarda-noturno, 

que vierem a responder ação penal em decorrência de fato ocorrido no exercício da 

função. 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades 

Aviso Prévio 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO 

Não é permitido exigir do empregado o cumprimento do aviso prévio realizando tarefa 

diferente daquela por ele exercida, mas é permitido que o empregado cumpra o aviso 

prévio em casa.

§ único: - O empregado será dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando 

encontrar novo emprego, desobrigando o empregador ao pagamento dos dias não 

trabalhados. 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e 

Estabilidades 

Atribuições da Função/Desvio de Função 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO 

DE FUNÇÃO 

Especificamente, e além das obrigações normais decorrentes do Contrato de Trabalho, o 

trabalhador que for motorista estará sujeito às normas e penalidades seguintes: 

I - O motorista é responsável pela segurança do veículo a ele confiado, devendo efetuar 

diariamente a inspeção dos componentes que impliquem em segurança, tais como: 

calibragem dos pneus, funcionamento dos freios, luzes e sinaleiros, limpadores de párabrisa, 

nível de combustível, óleo de motor e água, ou qualquer outro que se fizer 

necessário, cabendo-lhe comunicar ao empregador ou a quem de direito através dos 

meios mais rápidos e usuais, os imprevistos ocorridos, bem como tomar as providências 

imediatas que tais situações exigirem. De modo especial para os veículos que transportam 

mercadorias perecíveis (Câmaras Frigoríficas), o motorista deverá inspecionar e zelar 

constantemente pelo bom funcionamento dos aparelhos de refrigeração com a finalidade 

de manter a temperatura adequada aos produtos transportados. 

II - O motorista zelará pela conservação do veículo que lhe for confiado, bem como 

deverá proceder aos reparos de emergência de acordo com sua capacitação, sem que tal 

incumbência seja entendida como desvio de função. 

III - Ao motorista cabe a responsabilidade pelos extravios das mercadorias, ferramentas e 

acessórios, que comprovadamente lhe forem confiados e após apuração em rigoroso 

inquérito administrativo pelo qual seja comprovado dolo ou culpa. 

IV - O motorista é proibido de se fazer acompanhar por terceiros no veículo a ele 

confiado, sem autorização expressa do empregador. - A inobservância acarretará 

demissão por justa causa. 

V - Todos os motoristas abrangidos por esta convenção, independentemente do 

segmento de transporte ao qual estiver ligado, declaram ter pleno conhecimento do teor 

dos artigos que compõem o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503, de 23.09.97), de 

modo especial os artigos 256, 257, 258, 259,261 e 263. 

VI - Constituirá justa causa para a rescisão do contrato de trabalho do motorista que for 

apenado com a suspensão do direito de dirigir ou com a cassação do documento de 

habilitação, bem como, que violar os lacres de quaisquer equipamentos e romper o calço 

de segurança interno da bomba injetora de combustível. – No último caso a verificação 

da infração será atestada por oficina credenciada, através de laudo técnico.

VII - Sob pena de responsabilidade pessoal e financeira, o motorista é obrigado a dar 

conhecimento imediato ao empregador, acerca de eventuais multas ou qualquer outra 

penalidade por infração no trânsito. 

VIII - O motorista que adulterar por qualquer modo o regular e bom funcionamento do 

tacógrafo, de modo especial que empenar ou calçar a agulha e abrir o aparelho fora do 

período, terá seu contrato de trabalho rescindido por justa causa.- A verificação da 

infração será atestada por oficina credenciada, através de laudo técnico. 

IX – A velocidade máxima permitida é de 80 quilômetros por hora, nas estradas. Haverá 

tolerância de 10% (dez por cento) acima dela em casos excepcionais e por pequenos 

períodos de tempo. A aferição da infração se fará através da leitura dos discos de 

tacógrafo, pelo sistema de verificação “como estou dirigindo” ou por qualquer outro meio 

idôneo inclusive testemunhas. – Verificada a infração, será configurada justa causa para 

dispensa do motorista. 

Estabilidade Aposentadoria 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE APOSENTADORIA 

O trabalhador a quem falte apenas 12 meses para complementar seu tempo para 

aposentadoria pela Previdência Social, desde que tenha trabalhado no mínimo os últimos 

05 (cinco) anos no mesmo empregador. 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas 

Duração e Horário 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO 

O empregador de comum acordo com o empregado poderá alterar o horário de trabalho 

do empregado, mesmo de diurno para noturno e vice-versa, sem que isto determine 

alteração contratual prejudicial ao empregado, a não ser o acréscimo de 30% sobre a 

hora normal quando a transferência ocorrer do período diurno para o noturno, não 

sendo enquadrados, neste caso, os motoristas de viagem o qual não sofre controle de 

jornada. 

Compensação de Jornada 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA 

Nos termos do artigo 59 da CLT alterado pela Lei 9601, de 21.01.98 o salário do 

trabalhador não terá qualquer acréscimo quando o excesso de horas em um dia for 

compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, 

no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho

previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. 

Controle da Jornada 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTROLE DE JORNADA 

Estão excepcionados conforme art. 62 da CLT, os trabalhadores inclusive e de modo 

especial os motoristas e ajudantes que exercerem atividade externa incompatível com a 

fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho 

e Previdência Social e no Registro de Empregado. 

§ 1º - Nos casos previstos no caput desta cláusula, e considerando a impossibilidade de 

controle da jornada de trabalho por parte do empregador, fica vedado ao trabalhador, 

inclusive nas funções de motorista e ajudante, a exceder a jornada de trabalho fixada em 

lei, não sendo, portanto, o empregador o responsável por eventual excesso resultante da 

vontade e conveniência do trabalhador. 

§ 2º - Para todo e qualquer efeito, não será considerado como controle da jornada de 

trabalho do motorista, o relatório de viagem; o disco do tacógrafo; a documentação 

exigida pelo Poder Público ou quaisquer outros documentos utilizados por terceiros 

contratantes dos serviços, as comunicações por telefone, por rádio ou outras 

assemelhadas entre ele e o empregador, bem como pelo sistema de rastreamento por 

satélite. (OJ.SDI-1 332 e Resolução Contran 816/86) 

Sobreaviso 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - VEÍCULO ESTACIONADO EM 

PÁTIO 

Não caracterizará trabalho de vigilância por parte do motorista, nem ele terá direito de 

receber horas extraordinárias pelo tempo em que o veículo estiver estacionado em pátio, 

garagem, aguardando carga ou descarga, realizando reparos em oficina, sendo atendido 

em posto de combustível, ou parado em frente a sua residência ou outro local de parada 

ou de descanso. 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AGUARDANDO CARGA OU 

DESCARGA 

Não será considerado como hora extraordinária e tampouco de sobreaviso, o período 

noturno ou diurno no qual o motorista estiver aguardando a carga o a descarga, em hotel 

ou na cabina do caminhão, e o tempo que o veículo permanecer em reparo ou lavagem 

ou ainda em outras situações assemelhadas, mesmo que o motorista esteja 

acompanhando o serviço ou aguardando o seu termino. 

Outras disposições sobre jornada 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - OUTRAS DISPOSIÇÕES

Os motoristas e ajudantes de cargas fracionadas, quando em viagem com distância igual 

ou superior a 150 Km., farão jus a 02 (duas) horas extraordinárias por dia de trabalho, 

salvo na hipótese de que o controle de horário seja feito através de ficha de horário 

externo, hipótese que se aplicará o horário nela consignado pelo empregado, se for maior. 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - BANCO DE HORAS 

Poderão ser criados BANCOS DE HORA, por acordo coletivo, desde que com a 

participação obrigatória de todos os envolvidos, ou seja, Sindicatos patronal e dos 

trabalhadores, os empregadores e empregados. 

Férias e Licenças 

Duração e Concessão de Férias 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DURAÇÃO E CONCESSÃO 

O empregador poderá conceder férias por antecipação aos seus empregados, ainda que 

não tenham um período aquisitivo completo, considerando-se neste caso, como quitado 

o respectivo período aquisitivo; contando-se novo período aquisitivo após o retorno das 

férias. 

§ único - o gozo de férias não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado. 

Remuneração de Férias 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS 

Para efeito de cálculo do devido a título de férias, aviso prévio e 13º Salário serão 

apurados a média das COMISSÕES e horas extraordinárias pagas nos últimos 04 

(quatro) meses em qualquer função. 

Licença Remunerada 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - LICENÇA REMUNERADA 

Sem prejuízo do salário, o empregado terá direito ao tempo necessário para a renovação 

da sua CNH, bem como para revalidação do Curso de MOPE (Dec.88.821/83) e quando 

matriculado em cursos específicos de reciclagem para a função, desde que o empregador 

concorde com sua matrícula e com a época da sua realização. 

Saúde e Segurança do Trabalhador 

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - UNIFORME 

O empregador que exigir o uso de seu uniforme se obriga a fornecer a cada um dos seus 

empregados, 04 (quatro) trocas de roupa por ano, se necessário for. 

§ 1º.-.O mecânico de manutenção e respectivo ajudante fará jus a 02 (dois) macacões por 

ano. 

§ 2º - Na oportunidade da rescisão contratual, obriga-se o empregado a devolver os 

uniformes e os equipamentos de proteção pessoal, ainda que usados, que lhe foram 

entregues. - A não devolução acarretará desconto equivalente ao valor da peça não 

devolvida. 

Aceitação de Atestados Médicos 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS 

A justificativa por falta do empregado por motivo de saúde, somente será aceita desde 

que o atestado seja firmado em documento do INSS, por médico credenciado pela 

Previdência Social e/ou por médico conveniado com o sindicato dos trabalhadores, 

desde que o sindicato patronal da categoria econômica seja comunicado formalmente e 

com cópia autenticada de tais convênios. 

Primeiros Socorros 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - PRIMEIROS SOCORROS 

O empregador manterá a disposição, um kit com materiais necessários aos primeiros 

socorros, contendo: torniquetes, gaze, esparadrapo, algodão, mercúrio cromo, água 

oxigenada e comprimidos analgésicos. 

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - OUTRAS NORMAS DE 

PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE 

O empregador informará ao sindicato dos trabalhadores, no prazo de 48 horas, eventuais 

acidentes sofridos por empregados. Tal comunicação será feita por uma cópia da 

Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. 

Relações Sindicais 

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ACESSO DO SINDICATO AO 

LOCAL DE TRABALHO 

Para o exercício da sua atividade sindical, o Diretor da entidade de classe gozará de 

acesso às dependências do empregador, desde que acorde previamente com a 

administração da mesma o horário mais apropriado à visita, expondo inclusive o assunto 

a ser tratado. 

§ Único - É vedada a prática de qualquer meio destinado a incitar o trabalhador contra a 

empresa; a colocação de avisos, cartazes e/ou assemelhados, de qualquer índole políticopartidária. 

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - LIBERAÇÃO DE 

EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS 

Somente poderá deixar de comparecer ao trabalho para o exercício da atividade sindical, 

aquele empregado que se enquadrar nos preceitos do Art. 543 e seus §§ da CLT, ou 

aquele que for liberado temporariamente pela empresa, por escrito, no qual conste o dia e 

hora do início e término da licença, mas, em ambos os casos não haverá remuneração, 

em atenção a pedido também escrito do sindicato dos trabalhadores. 

§ Único. - Aos diretores não eleitos para cargo de administração, (art. 543, da CLT, e 

cláusula 49 desta CCT) ficará assegurada a dispensa por 3 (três) dias por ano para 

desenvolver atividade sindical, desde que a empregadora seja comunicada com 

antecedência mínima de 72 (setenta e duas ) horas, ficando entretanto limitada essa 

dispensa a 1 (um ) dirigente por empregador. 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS 

O empregador manterá em local de fácil acesso ao trabalhador, um quadro de aviso para 

a colocação de comunicados e convocações do sindicato dos trabalhadores, bem como 

procurará facilitar a sindicalização dos seus funcionários e daqueles que vierem a ser, 

entregando-lhes material promocional que o sindicato lhe encaminhar para tal fim. 

§ Único - É vedada a prática de qualquer meio destinado a incitar o trabalhador contra a 

empresa; a colocação de avisos, cartazes e/ou assemelhados, de qualquer índole políticopartidária. 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÕES E RESCISÕES 

O Sindicato dos trabalhadores se obriga a efetuar homologações de rescisões, de segunda 

a sexta-feira, não podendo se recusar a pretexto de discordância dos valores das verbas 

constantes do recibo, nem tampouco por eventuais pendências de quaisquer 

contribuições não recolhidas, devendo fazer naquela hipótese a homologação com

essalvas específicas. O horário será o do comércio, mas, se ocorrer após as 15:00 horas, 

somente será realizada homologação se for pago em dinheiro. 

§ único: - O ato da homologação é gratuito conforme portaria do Ministério do 

Trabalho. 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO A 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

Fica estipulada uma multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em favor da parte prejudicada a 

ser paga pela parte que violar a presente Convenção Coletiva de Trabalho. 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO 

PRÉVIA 

As partes concordam em envidar esforços no sentido de colocarem em prática os 

preceitos contidos na Lei 9958, de 12.01.2000, promovendo reuniões e debates. A criação 

de Comissão de Conciliação Prévia se fará por acordo coletivo aditivo a esta convenção. 

Outras disposições sobre representação e organização 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ACORDOS COLETIVOS 

EVENTUAIS 

"Eventuais acordos coletivos, assim entendidos como uma espécie de Convenção 

Coletiva destinado a regular situações específicas de um determinado segmento de 

transporte, só serão válidos com a anuência e participação dos empregados 

beneficiados, dos seus empregadores (empresa), do sindicato da categoria laboral e do 

sindicato da categoria econômica, nas negociações, nos termos dos artigos 611 e 

seguintes da CLT, afim de que seja preservada a estrutura básica desta Convenção 

Coletiva." 

Disposições Gerais 

Outras Disposições 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE 

OCUPAÇÃO 

Todo trabalhador será classificado e terá seu registro feito de acordo com a 

CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÃO – CBO em vigor. 

§ único: - O motorista de carreta será classificado como tal em sua carteira de trabalho, 

desde que admitido para esta função ou for promovido. Na observação constará também, 

se o veículo é destinado a cargas fracionadas ou líquidas inflamáveis. 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - REFEIÇÃO AO

TRABLHADOR 

O empregador fornecerá gratuitamente refeição ao trabalhador, quando ele estiver 

trabalhando em local que o impeça de fazê-la em sua casa ou local habitual, devendo o 

trabalhador respeitar sempre o intervalo de tempo mínimo previsto em Lei, que não será 

computado como hora extraordinária nem o fornecimento da refeição se caracterizará 

como salário “in-natura”. 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÕES AO 

SINDICATO LABORAL 

As empresas pagarão, mensalmente, ao sindicato dos trabalhadores, a título de fundo 

social e sem qualquer ônus para os empregados, a importância equivalente a 1% (um por 

cento) calculado sobre o salário base de cada um dos empregados. A importância 

arrecadada será revertida para atender as necessidades sociais da categoria. O pagamento 

do referido valor deverá ser feito ao Sindicato Laboral até o décimo dia útil do mês 

subseqüente. 

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO BRAZ 

Presidente 

SINDICATO DOS TRABALHADORES TRANSP CARGAS SIMILARES MS 

HORST OTTO SCHLEY 

Presidente 

SINDICATO EMPRESAS TRANSPROD CARGAS EST MATO GROSSO SUL 

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do 

Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010 ... - Sindicargas

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