Mercado Livre e Shopee recebem certificação do governo e passam a ter compras de até US$ 50 isentas
Governo zerou o imposto de importação sobre compras até esse valor, mas imposto estadual (ICMS) continua sendo aplicado
O governo anunciou nesta sexta-feira que mais duas empresas de varejo on-line foram habilitadas para participar do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Mercado Livre e Shopee receberam o aval em publicação no Diário Oficial. Já estavam habilitadas: Shein, AliExpress e Sinerlog (portal brasileiro de compras internacionais).
O principal benefício desse programa é a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50. Acima desse valor, continua valendo. Esse imposto federal é de 60%.
Em contrapartida, as empresas dentro do Remessa Conforme precisam atender a uma série de regras, incluindo a declaração de importação e pagamento dos tributos antes da chegada das mercadorias em solo nacional.
Criado pelo Ministério da Fazenda, o programa entrou em vigor em agosto com a meta de regular as compras importadas e evitar evasão fiscal.
Sobre as remessas de qualquer valor será aplicado o ICMS (imposto estadual), em uma alíquota uniforme de 17%. Os tributos são cobrados no ato da compra.
Representantes do varejo nacional vêm pressionando o governo após o anúncio da alíquota do imposto de importação zerada para compras de até US$ 50, no caso das empresas dentro do programa.
A avaliação é uma possível desvantagem às empresas brasileiras que produzem internamente e estão em dia com suas obrigações tributárias no mercado doméstico.
Em evento na última quarta-feira, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, declarou que o governo planeja continuar com o imposto de importação zerado para compras de até US$ 50, até que a equipe econômica tenha condições de mensurar se a medida gera concorrência desleal entre empresas que atuam no varejo online.
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