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Conforme disposto na nossa CCT 2023/2024 (Convenção Coletiva de Trabalho) já homologada (veja aqui a CCT, na página 9), na sua cláusula vigésima oitava, que trata das Contribuições sindicais dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento da taxa Patronal pelas empresas abrangidas pela CCT.

O prazo foi prorrogado até dia 31/07/23 e pode ser feito por Boleto ou PIX nos links a baixo:

Página 9 da CCT 2023/2024:

Cláusula vigésima oitava, que trata das Contribuições sindicais dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento da taxa Patronal pelas empresas abrangidas pela CCT:

Após clicar no seu respectivo botão com a quantidade de empregados da sua empresa, aparecerá esta página para sua conferência e confirmação do valor e da quantidade de funcionários:

Preencha os dados da sua Empresa e clique para gerar o boleto ou PIX da contribuição:

Seu contador deve verificar se o CNAE da sua Empresa encontra-se entre os abrangidos pelo SETIRN:

Você pode consultar o estatuto da criação do SETIRN de 2011 (veja aqui o estatuto nas páginas 1 a 3), aqui abaixo listadas:

• 6190-6/01 (ACESSO À INTERNET POR PROVEDORES DA INTERNET; SERVIÇOS DE PROVEDORES DA INTERNET; SERVIÇOS DE PROVEDORES DA INTRANET; SERVIÇOS DE PROVEDORES DE ACESSO À REDE DE TELECOMUNICAÇÕES);
• 6190-6/02 (PROVEDORES DE VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET- VOIP; VOZ SOBRE IP – VOIP);
• 620 (6201-5/00) – DESENVOLVIMENTO DE BANCO DE DADOS SOB ENCOMENDA; CRIAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DE SOFTWARE DE BANCO DE DADOS SOB ENCOMENDA; SERVIÇOS DE DESENHO DE PÁGINAS PARA A INTERNET – WEB DESIGN; DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO INFORMÁTICO SOB ENCOMENDA; DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E MODELAGEM DE BANCO DE DADOS SOB ENCOMENDA; FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR DESENVOLVIDOS SOB ENCOMENDA; SERVIÇOS DE EDIÇÃO DE SITE; SERVIÇOS DE EDIÇÃO DE SOFTWARE SOB ENCOMENDA; SERVIÇOS DE EDIÇÃO ON LINE DE BANCO DE DADOS; SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CRIAÇÃO DE PÁGINAS NA INTERNET; SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CRIAÇÃO DE PORTAIS NA INTERNET; ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO COM O USO DE LINGUAGENS DE PROGRAMAÇÃO; SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS INFORMÁTICOS SOB ENCOMENDA; ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE BANCO DE DADOS SOB ENCOMENDA; ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA; DOCUMENTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA SOB ENCOMENDA; ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA SOB ENCOMENDA; SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, DESENVOLVIMENTO, CRIAÇÃO DE SITES NA INTERNET; DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, CRIAÇÃO DE SOFTWARE DE BANCO DE DADOS SOB ENCOMENDA; PRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE SOB ENCOMENDA; SERVIÇOS DE TRADUÇÃO DE SOFTWARE; WEB DESIGN;
• 6202-3/00 – SERVIÇOS DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS; SERVIÇOS DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE CUSTOMIZÁVEL; DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS; LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS; DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA CUSTOMIZÁVEIS; LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA CUSTOMIZÁVEIS; DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZÁVEIS; LICENCIAMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZÁVEIS; REPRESENTAÇÃO DE SOFTWARE CUSTOMIZÁVEIS;
• 6203-1/00  –DESENVOLVIMENTO DE JOGOS DE COMPUTADOR PARA TODAS AS PLATAFORMAS; LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; REPRESENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS OPERACIONAIS; DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; LICENCIAMENTO DE SOFTWARE NÃOCUSTOMIZÁVEIS;
• 6204-0/00 – ASSESSORIA EM SOFTWARE, PROGRAMAS DE INFORMÁTICA; ASSESSORIA PARA COMPRA E INSTALAÇÃO DE PERIFÉRICOS; ASSESSORIA, CONSULTORIA EM INFORMÁTICA; ASSESSORIA, CONSULTORIA EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA; CONSULTORIA EM ANÁLISE DE SISTEMAS; CONSULTORIA EM HARDWARE E SOFTWARE; CONSULTORIA EM INFORMÁTICA; CONSULTORIA EM PROGRAMAS DE COMPUTADOR; CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA EM INFORMÁTICA; CUSTOMIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR; CUSTOMIZAÇÃO DE SOFTWARE; ASSESSORIA EM HARDWARE; CONSULTORIA EM HARDWARE; DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA INSTALAÇÕES DE REDE; ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE, PROGRAMAS DE INFORMÁTICA, SOB ENCOMENDA; ASSESSORIA EM SOFTWARE, PROGRAMAS DE INFORMÁTICA;
• 6209-1/00 – SERVIÇOS DE APOIO NA CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO E USO DE APLICATIVOS INFORMÁTICOS; SERVIÇOS DE APOIO A CLIENTES CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA; SERVIÇOS DE APOIO A CLIENTES HELP-DESK; SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA; SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SOFTWARE; SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA; SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMÁTICOS; MANUTENÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; RECUPERAÇÃO DE PANES INFORMÁTICAS; SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE DADOS, ARQUIVOS; SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE PANES EM PROGRAMAS DE INFORMÁTICA; SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM INFORMÁTICA, ANTIVÍRUS, CRIPTOGRAFIA, AUTENTICAÇÃO, DETECÇÃO DE HACKERS; SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; SUPORTE TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO);
• 6311-9/00 (ALUGUEL DE HORA EM COMPUTADOR; GESTÃO DE BANCO DE DADOS DE TERCEIROS; PRODUÇÃO DE LISTAGENS, TABULAÇÕES, CONSULTAS BANCO DE DADOS; GESTÃO E OPERAÇÃO DE BANCOS DE DADOS DE TERCEIROS; SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE COMPUTADORES; SERVIÇOS DE CPD; SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO DE DADOS PARA PROCESSAMENTO; DIGITALIZAÇÃO PARA ENTRADA DE DADOS; SERVIÇOS DE ENTRADA DE DADOS PARA PROCESSAMENTO; SERVIÇOS DE ESCANEAMENTO PARA ENTRADA DE DADOS; SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE DADOS NA INTERNET; SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE PÁGINAS, SITES – WEB HOSTING; SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET – WEB HOSTING; USO COMPARTILHADO DE INSTALAÇÕES INFORMÁTICAS; GESTÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE TERCEIROS; SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS; SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DE MÍDIA ELETRÔNICA; SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GUARDA DE DOCUMENTOS NA FORMA ELETRÔNICA; SERVIÇOS DE TRANSCRIÇÃO DE DADOS PARA PROCESSAMENTO; TRATAMENTO DE DADOS PARA PROCESSAMENTO; WEB HOSTING; SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE SITES);
• 8219/9/99 (SERVIÇO DE CONFERÊNCIA DE TEXTOS DIGITADOS POR TERCEIROS; SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO DE FATURAS, DOCUMENTOS, CARNÊS; SERVIÇO DE DIGITAÇÃO DE TEXTOS);
• 85996/03 (AULAS DE INFORMÁTICA; ENSINO, CURSO DE COMPUTADOR; ENSINO, CURSO DE INFORMÁTICA; ENSINO, CURSO DE MICROCOMPUTADOR; ENSINO DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E ACESSO À INTERNET);
• 9329-8/04 (ACESSO À INTERNET PARA JOGOS EM REDE; CYBER CAFÉ COM PREDOMINANCIA DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS E ACESSO À INTERNET; SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS NO COMPUTADOR; LAN HOUSE COM ACESSO À INTERNET PREDOMINANTEMENTE PARA JOGOS EM REDE); e
• 9511 (REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE INFORMÁTICA; SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM COMPUTADORES; SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA; SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MICROCOMPUTADORES; REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS DE BANCOS; REPARO, CONSERTO DE COMPUTADORES; REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES; REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO PERIFÉRICO CONEXO; CONSERTO, REPARAÇÃO,  MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA; REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS; MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL; CONSERTO,  REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS; ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MÁQUINA COPIADORA, XEROGRÁFICA, FOTOSTÁTICA; CONSERTO, REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO  DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO; REPARAÇÃO,  MANUTENÇÃO DE MICROCOMPUTADORES; CONSERTO, REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO DE  SCANNERS; SERVIÇOS DE SUPORTE E MANUTENÇÃO DE HARDWARE, INCLUSIVE UPGRADE; REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO DE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO DE BANCOS).