Muitas vezes, a contribuição previdenciária é paga em valor inferior ao salário mínimo, sendo necessário o ajuste de contribuição. Com a EC 103/2019 foi expressamente vedado o cômputo de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal (art. 195, § 14 da CF).
Assim, trata-se de um erro ocasional, que ocorre muito no início de cada ano. Com o reajuste do salário mínimo, alguns segurados esquecem de alterar o valor da contribuição previdenciária a ser paga. Da mesma forma, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o segurado empregado também pode ser afetado, pois o salário de contribuição pode ficar abaixo do mínimo no mês da rescisão.
Como regularizar as contribuição ao INSS?
O ajuste de contribuição para alcance do salário mínimo foi regulamentado pelo Decreto nº 10.410/2020. Assim, a partir de 13/11/2019 somente consideram-se as competências com o salário de contribuição igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Tal vedação se aplica a todos os segurados, inclusive aos segurados empregados.
Dessa forma, caso o segurado tenha contribuições abaixo do mínimo, terá as seguintes opções (art. 19-E, § 1º):
- Complementar as contribuições
- Utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de um mês para completar
- Agrupar as contribuições inferiormente ao limite mínimo
Para regularizar as contribuições via MeuINSS basta acessar o serviço “Ajustes para Alcance do Salário Mínimo – Emenda Constitucional 103/2019”:
O ajuste pode ser solicitado pelos seguintes segurados do INSS:
- o segurado empregado;
- o empregado doméstico;
- o trabalhador avulso; e
- o contribuinte individual, inclusive aqueles que exerçam atividades concomitantes.
Após selecionar esse serviço, é necessário informar o e-mail e telefone para contato, sendo possível anexar documentos (opcional). Em seguida, é necessário selecionar o ano civil – se 2019, 2020, 2021 ou 2022. No próximo passo, aparecerão as opções para complementação, agrupamento de contribuições ou utilização do excedente (se houver).
Dessa forma, na opção de complementação, emitem-se DARFs de cada competência, com data de vencimento no último dia do mês de emissão.
Quer sabe mais sobre o ajuste de contribuição abaixo do salário-mínimo? Então, assista:
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