As Eleições Legislativas decorrem a 10 de março de 2024 e estreia-se hoje neste espaço com o Bloco de Esquerda uma série de artigos que pretendem focar nas temáticas da Igualdade de Género e LGBTI+ de vários programas eleitorais.
Mais do que um momento de análise – que eventualmente acontecerá no futuro – este pretende ser um espaço de divulgação das promessas eleitorais que se enquadram no âmbito da esQrever. Importa explicitar que este é um foco de partes dos programas eleitorais inteiros que poderão – e deverão – ser consultados na íntegra para um voto consciente e informado.
Como é política deste espaço, deixaremos todos os links disponíveis para consulta direta.
Bloco de Esquerda nas Legislativas 2024: Igualdade de Género e Direitos LGBTI+
O Bloco de Esquerda foi o primeiro partido com assento parlamentar a apresentar o seu programa eleitoral às eleições legislativas 2024. Dita assim a estreia desta série de artigos. Este é um partido que, desde a sua fundação em 1999, tem tido como bandeiras a defesa dos direitos humanos. O Bloco de Esquerda tem assim estado na linha da frente na luta política também pelos direitos das pessoas LGBTI+ e o novo programa eleitoral para as legislativas 2024 volta a reiterar o seu posicionamento nestas temáticas.
Num novo ciclo, agora liderado por Mariana Mortágua – que se afirmou “mulher lésbica” em abril passado – o Bloco de Esquerda inclui no seu programa uma secção inteiramente dedicada aos direitos das pessoas LGBTI+. São várias as áreas programáticas, desde o acesso à Saúde ao combate à violência de género e à Educação, em que estas temáticas surgem no programa bloquista.
Bloco de Esquerda: Saúde
Um SNS que reconheça todos os direitos
- Todos os centros públicos de procriação medicamente assistida (PMA), assim como o banco público de gâmetas devem ser alvo de investimento de forma a aumentar o número de colheitas e procedimentos realizados;
- Regulamentação da gestação de substituição e reforço do Conselho Nacional de PMA para uma efetiva operacionalização e acesso a este direito;
- Formação dos profissionais de saúde para a diversidade sexual e de género, assim como abertura das consultas de saúde sexual a reprodutiva a realidades não-hétero e não-binárias.
- Facilitar o acesso à PrEP, Profilaxia Pré-Exposição.
Bloco de Esquerda: Feminismo e Igualdade de Género
Acesso efetivo ao direito ao aborto legal, seguro e gratuito
- Alteração à Lei n.o 16/2007, que descriminalizou o aborto a pedido da mulher, tendo como princípios orientadores:
- O consenso internacional sobre prazos de exclusão de ilicitude da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) a pedido da mulher e por razões de doença fetal;
- As legislações que, desde 2007, têm sido aprovadas em diversos países, sustentadas nos direitos humanos e em princípios pró-escolha;
- O princípio da igualdade no acesso à saúde, independentemente da nacionalidade e da zona do território em que residam as mulheres;
- Fim do período de reflexão obrigatório;
- Fim da exigência da intervenção de 2 médicos na IVG;
- Alargamento do prazo para a IVG por decisão da mulher até às 12 primeiras semanas de gravidez;
- A descentralização da prática do aborto médico, alargando-a para os centros de saúde e para as unidades de saúde familiar;
- Instalação de um ponto focal sobre IVG e planeamento familiar em cada agrupamento de centros de saúde, como forma de aumentar o acesso à informação.
Violência de Género
- Alteração da natureza do crime de violação para crime público;
- Alargamento da bolsa pública de fogos para vítimas de violência doméstica;
- Criação de uma bolsa pública, de renda acessível, para famílias monoparentais;
- Garantia que as mulheres vítimas de violência doméstica e suas crianças têm prioridade na atribuição de habitação pública e a custos controlados, no caso de terem de abandonar a moradia familiar;
- Inscrição do princípio do consentimento, manifestado de forma clara e por vontade livre da pessoa, nos termos do artigo 36.o da Convenção de Istambul;
- Tipificação do crime de assédio sexual, em conformidade com a Convenção de Istambul, e reforço do combate à violência sexual online;
- Reforço e expansão das Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica (SEIVD);
- Formação especializada de pessoas funcionárias públicas da área social e judicial em matéria de violência de género;
- Reforço do apoio às vítimas no decurso dos processos judiciais, nomeadamente através de ordens de interdição, de emergência, de restrição ou de proteção, de modo a afastar pessoas agressoras e não as vítimas;
- Reforço do apoio às vítimas de violência doméstica, nomeadamente através do aprofundamento de direitos no trabalho, acesso à habitação, educação e segurança social;
- Assegurar fontes de financiamento estáveis para a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica e para as demais respostas de combate à violência de género;
- Reconhecimento de que as crianças que são testemunhas de violência são profundamente afetadas por ela, o que impõe a avaliação da atribuição do estatuto de vítima e a obrigatoriedade de articulação entre a jurisdição criminal e a jurisdição de família e menores, incluindo a criação de tribunais com competência mista para esse efeito.
Valorização dos trabalhos essenciais, combate à desigualdade salarial e à exclusão social
- Revisão da lei da igualdade salarial de género, alargando a fiscalização a todas as entidades empregadoras e criando sanções para as empresas que não corrigirem a situação;
- Criação de mecanismos de transparência salarial e de um plano conjunto da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e da Autoridade para as Condições do Trabalho para inspeção e sanções eficazes contra a desigualdade salarial de género.
Avançar nos direitos sexuais e reprodutivos
Erradicar a Violência Obstétrica
- Criação de uma lei para a erradicação da violência obstétrica, promovendo educação sexual, da formação de profissionais de saúde e do reforço do respeito pelo plano de nascimento;
- Criação da Comissão Nacional para os Direitos na Gravidez e no Parto, que assegure a produção de relatórios com dados oficiais sensíveis a fatores de discriminação como a orientação sexual e a pertença etnorracial e de campanhas de informação contra a violência obstétrica e pelos direitos na gravidez e no parto;
- Reforço da proibição de práticas médicas desnecessárias e/ou não consentidas, como a episiotomia de rotina, que são declaradas inadequadas por organizações internacionais.
Educação sexual e saúde menstrual
- Reforço do acesso a produtos de recolha menstrual através da sua distribuição gratuita em centros de saúde, escolas e outras instituições como estabelecimentos prisionais, centros de acolhimento ou salas de consumo assistido;
- Criação de uma rede de cuidados contracetivos nas escolas, em parceria com associações e centros de saúde, incluindo a distribuição de preservativos e produtos de saúde menstrual, e prosseguindo a consagração de um espaço curricular de educação sexual.
Participação política
- Reforço da regra da paridade na constituição de listas para a Assembleia da República (50%) e adoção da regra da paridade na composição do Tribunal Constitucional.
Bloco de Esquerda: LGBTQI+
Afirmar direitos contra a homofobia e a transfobia
- Plano de formação da Função Pública em direitos LGBTQI+;
- Criação de um projeto nacional de Housing First para pessoas trans em situação de sem abrigo;
- Capacitar organizações LGBTQI+ com respostas de co-housing e abrigos de emergência para pessoas LGBTQI+, promovendo espaços seguros e acessíveis;
- Promover através da DGS a estandardização das normas de acesso das pessoas trans à saúde e de tratamento em todas as instâncias, evitando desigualdades no acesso a tratamentos ao longo do território nacional;
- Reforço dos serviços de sexologia clínica, englobando temas de saúde LBGTQI+, com profissionais de saúde capacitados para formar profissionais de outras áreas;
- Promover o acesso às profilaxias pré e pós-exposição ao HIV (PEP e PrEP);
- Consagração de um tempos curricular efetivo de Educação Sexual, especificamente dedicado a estes temas, nos ensinos básico e secundário e atualização do programa;
- Adaptação de procedimentos e formulários da Administração Pública à realidade portuguesa, na sua diversidade sexual e familiar;
- Introdução da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais no artigo 13.o “Princípio da Igualdade” da Constituição da República Portuguesa;
- Criação de uma lei quadro para a promoção do exercício à autodeterminação da identidade de género, expressão de género e do direito à proteção das características sexuais, definindo um conjunto de princípios a adotar por entidades públicas e privadas nas áreas da educação, da saúde, do trabalho, da habitação e da proteção social, bem como a criação de procedimentos de prevenção e denúncia de atos de violência contra pessoas LGBTQI+;
- Realização de inquérito nacional sobre a diversidade populacional portuguesa, com enfoque na orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais, identificando as suas condições de vida e problemas sociais específicos;
- Criação da lei de reconhecimento das organizações não governamentais LGBTQI+;
- Criação de uma entidade pública com competências na área LGBTQI+;
- Criação de uma rede nacional de centros de referência LGBTQI+ nos principais centros urbanos, a construir e gerir em parceria com autarquias e associações/ativistas;
- Criação de uma linha de financiamento para apoio a organizações LGBTQI+;
- Reconhecimento legal de identidades LGBTQI+ como fundamento para atribuição de asilo e proteção.
Além das propostas LGBTI+, o Programa Eleitoral do Bloco de Esquerda para as Eleições Legislativas 2024 pode ser consultado na íntegra aqui [.PDF].
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